Um debate levantado durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, discutiu a constitucionalidade de dois projetos aprovados. Ambas as propostas Isenta o ICMS na compra de veículos automotores para uso exclusivo dos Centros de Formação de condutores e na aquisição de armas de fogo e munições por Agentes de Segurança Pública.