A proposta, apresentada pelo governo paulista, recebeu voto contrário da maioria dos deputados que integram a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. O projeto estabelecia que o valor máximo pago pelo Estado após perder uma ação judicial seja de 11 mil reais. Caso a indenização ultrapasse esse valor, o pagamento entraria em uma fila de espera.