Pelo texto, são considerados dados pessoais e não podem ser divulgados, seja qual for o meio, sem autorização do titular: RG, CPF, título de eleitor, número de telefone, do PIS, informações bancárias, endereço e até data de nascimento. A proposta é do deputado André Soares, do PSDC, que afirma que a ideia é proteger o consumidor.