A abertura da audiência pública foi feita pelo presidente Fernando Capez (PSDB), que explicou aos presentes a dinâmica que norteará a atuação do Legislativo paulista em sua gestão. Ou seja, promover o debate dos assuntos polêmicos em discussão junto à sociedade, fora dos gabinetes e mais próximo à população.

O deputado Bezerra Jr. explicou que o encontro tinha por objetivo colher sugestões à Proposta de Emenda Constitucional 171 (que defende a redução da maioridade penal) para serem encaminhadas ao Congresso Nacional. Ao elencar as diferentes organizações sociais presentes, o parlamentar afirmou que se tratava de uma das audiências com maior diversidade de representantes. Questionou ainda pesquisas divulgadas pela imprensa segundo as quais 90% da população seria favorável à redução da maioridade penal.



O jurista Dalmo Dallarii deixou claro que a PEC 171 é inconstitucional, pois o artigo 228 da Constituição considera inimputáveis os menores de 18 anos. Ao defender seu posicionamento, o jurista observou que no sistema prisional é forte a influência de quadrilhas de criminosos que certamente, iriam exercer forte coação sobre os jovens que para lá fossem encaminhados.



Felipe Locke, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, usou o adjetivo "estarrecido" com uma PEC "que quer aplicar um estelionato, locupletar a sociedade". Tachou a PEC de "medida hipócrita" e defendeu, ao invés disso, o investimento na educação.