A violência contra a mulher é ainda um dado preocupante na sociedade brasileira. Conforme pesquisa do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) de 2013, 13,5 milhões de mulheres brasileiras já foram vítimas de algum tipo de violência, e também houve crescimento, nos últimos anos, de homicídios contra elas. Essa triste realidade está sendo combatida por políticas públicas específicas e a criação de órgãos públicos como, no governo federal, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República(SPM-PR), estabelecida em 2003 com status de ministério. A Assembleia Legislativa não ficou de fora na elaboração de ações de combate e discussão desse problema sério, presente em todo país e em todas as classes sociais. Em 25/3/2013, o presidente do Legislativo, Samuel Moreira, e o então presidente do Tribunal de Justiça, Ivan Sartori, assinam termo de cooperação técnica que visa reforçar o combate à violência contra a mulher, no lançamento da campanha nacional Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha - A Lei é Mais Forte. As ações da campanha podem ser consultadas no site www.compromissoeatitude.org.br. A parceria, com o objetivo de somar esforços à campanha federal, visando reforçar as formas de combate à violência praticada contra a mulher, foi proposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e firmada entre aquele órgão e o governo do Estado de São Paulo, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, a Secretaria de Segurança Pública, a Prefeitura Municipal de São Paulo e o Conselho Estadual da Condição Feminina, além da Assembleia paulista. Consolidação de legislação Outra ação do Legislativo paulista foi a iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de apresentar o Projeto de Lei 120/2013, que consolida a legislação referente à mulher. A propositura pretende consolidar 43 leis ordinárias, publicadas entre 5/2/1968 e 6/2/2013, referentes à questão feminina. Em seu Capítulo II, o PL 120/2013 ainda institui eventos e celebrações expressivos para a mulher e para a sociedade, como semanas de atenção a enfermidades e a Semana da Mulher, a ser comemorada, anualmente, de 2 a 8/3. Estabelece, nos demais capítulos, as atribuições do Conselho Estadual da Condição Feminina (CECF), trata de diversas questões saúde da mulher, do nascituro e do recém-nascido e de temas envolvendo a violência contra a mulher. O PL 120/2013 - cujo teor pode ser consultado no portal da Assembleia, através do link Projetos - obteve parecer favorável e aguarda votação no plenário. Há diversas outras proposituras aguardando em análise no Legislativo tratando de questões semelhantes. A Assembleia também instituiu, através da Resolução 887, de 14/2/2013, o Serviço de Combate à Violência contra a Mulher (SOS Violência contra a Mulher), ainda em implantação, sob a coordenação do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, atualmente o deputado Adriano Diogo (PT). Visa receber e encaminhar aos órgãos competentes, para apuração e aplicação das penalidades legais, as denúncias de violência contra a mulher; além de combater e denunciar os casos da violência contra a mulher em todo o território do Estado, passando a integrar a rede de proteção à mulher vítima de violência. CPI da Violência contra as Mulheres De iniciativa do deputado Fernando Capez (PSDB), funcionou na Assembleia Legislativa em 2013 a Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, que tem como vice-presidente a deputada Heroilma Soares Tavares (PTB) e como relatora a deputada Rita Passos (PSD). Entre os temas que estão sendo abordados estão o tráfico de mulheres para fins de prostituição, as condições de trabalho em fábricas clandestinas de confecção e a visita a uma casa de acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Uma das atividades desenvolvidas pela CPI foi uma reunião, dia 5/11, com representantes do Poder Judiciário, da OAB e da Secretaria da Justiça, que expuseram, sob a ótica desses órgãos, os fatores que resultam em violência doméstica. Dia 4/12, houve outra reunião com especialistas, com o objetivo de reunir informações e conhecimentos técnicos a respeito da violência contra a mulher, visando à elaboração de projetos direcionados à proteção da mulher vitimizada. Outros eventos Foi realizado no dia 10/10 o 1º Seminário da Procuradoria Especial da Mulher, que defendeu a criação de procuradorias municipais da mulher. Este evento foi coordenado pela procuradora da Mulher na Assembleia, deputada Telma de Souza (PT). Com representantes de Câmaras paulistas de mais de 30 cidades, do Poder Judiciário, da Secretaria estadual de Justiça e da Comissão da Mulher Advogada da OAB/SP, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres da Prefeitura Municipal de São Paulo, além de parlamentares, foi abordado o problema persistente da prática de violência doméstica, emocional e física, da qual as mulheres são vítimas. Também em lembrança dos sete anos da Lei Maria da Penha, a Assembleia Legislativa, por meio do Instituto do Legislativo Paulista (ILP), convidou especialistas das áreas jurídica e social para um seminário realizado dia 25/11, com o objetivo de fazer um balanço dos resultados da legislação criada para combater a violência praticada contra as mulheres. A data escolhida para o evento marca o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.