Em reunião realizada no dia 8/8, a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico (Fremitur), debateu a conveniência de apresentação de um substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 32/2012, que estabelece os requisitos para a classificação de município como estância e como município de interesse turístico. O PLC, proposto pelos deputados João Caramez (PSDB), Beto Trícoli (PV), Orlando Bolçone (PSB), André do Prado (PR), Ed Thomas (PSB), Sebastião Santos (PRB), Itamar Borges (PMDB) e pelo ex-deputado Donisete Braga, atual prefeito de Mauá. Limite de 200 mil habitantes A reunião foi presidida pelo coordenador da Fremitur, João Caramez, que ressaltou a importância do trabalho realizado pelo grupo técnico que, depois de várias reuniões, concluiu pela apresentação de algumas alterações ao PLC 32/2012. Dentre as quais se destacam: limite de 200 mil habitantes para a classificação de estância (ressalvado o direito das estâncias já existentes) e elaboração de um ranqueamento dos municípios turísticos. A proposta prevê um máximo de 70 estâncias e 140 municípios de interesse turístico, de acordo com uma matriz de avaliação a ser proposta em regulamento. Possibilidade de rebaixamento A proposta também prevê a revisão do quadro de municípios turísticos a cada três anos, com a alteração da classificação das três estâncias com menor pontuação para município de interesse turístico, com a consequente elevação à condição de estância dos três municípios de interesse turístico mais bem classificados. A proposta de substitutivo deverá ser votada em breve na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, mas ainda haverá ampla discussão sobre o PLC 32 no Plenário, antes da votação e do encaminhamento para a sanção do governador. Participaram da reunião do dia 8/8 os deputados Itamar Borges (PMDB), Dilador Borges (PSDB), Orlando Bolçone (PSB) e Beto Tricoli (PV), além de representantes do Cepam, Dade, Secretaria da Fazenda, Conselho Estadual de Turismo, Aprecesp, Amitur e CNTur. Comissão especial O Projeto de Lei Complementar 32/2012 foi elaborado por uma comissão especial da Assembleia criada em 2011 com o objetivo de aprimorar o processo de criação de estâncias, órgão também presidido por Caramez. Já na proposta original foi consenso entre os proponentes que, para receber o status de estância, o município deve ser destino turístico consolidado, com fluxo permanente de visitantes. Deve também possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação, além de boa oferta de serviços de hospedagem, alimentação, transporte, segurança e atendimento médico emergencial. A outra classificação trazida pelo PLC, a de município de interesse turístico, terá exigências menores: bastará haver potencial turístico e serviços básicos, além de infraestrutura de saneamento capaz de atender às populações fixas e flutuantes. Conselho Municipal de Turismo A cidade pleiteante à condição de estância ou de município de interesse turístico deve contar com um plano diretor de turismo "aprovado e revisado a cada três anos" e manter um Conselho Municipal de Turismo, de caráter deliberativo, constituído representantes de organizações dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação. Participação do Executivo A comissão da Assembleia Legislativa incumbida de apreciar os pedidos de classificação de municípios como estância turística ou de interesse turístico encaminhará toda a documentação comprobatória ao órgão técnico competente de turismo do Estado para sua manifestação, em 180 dias, quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos. Também caberá ao Poder Executivo propor projeto de lei revisional das estâncias e dos municípios de interesse turístico a cada quatro anos, ratificando ou revogando a condição de cada cidade. A principal vantagem dos municípios classificados como estâncias ou como de potencial turístico é ter acesso aos recursos do Fundo de Melhoria das Estâncias (FME), que será mantido pelo Estado e terá dotação orçamentária anual nunca inferior a 10% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias no exercício imediatamente anterior, devendo a lei fixar critérios para a transferência e aplicação dos recursos.