Já aprovado na Câmara dos Deputados em abril e com a tramitação no Senado interrompida por liminar do Supremo Tribunal Federal, o Projeto de Lei Complementar 14/2013, que restringe a criação de novos partidos políticos, foi debatido em encontro promovido pela Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo, nesta segunda-feira, 13/5, na Assembleia Legislativa. O projeto proíbe parlamentares que trocarem de partido de transferir para a nova legenda seu tempo de propaganda na TV e a parte correspondente do fundo partidário. Uma situação que, os deputados federais Edinho Araújo (PMDB/SP) e Roberto Freire (PPS/SP), falaram respectivamente a favor e contra a proposta. O projeto altera artigos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Ele rechaçou as críticas de que a matéria seria casuística, com vistas a enfraquecer a oposição nas próximas eleições presidenciais, em 2014. Quando foi dada entrada no projeto, em setembro de 2012, não se falava em Rede de Sustentabilidade [partido que a ex-ministra Marina Silva tenta viabilizar] ou em Partido da Solidariedade. Edinho criticou a suspensão da tramitação do projeto pelo STF, que considerou uma intromissão indevida do Judiciário. O peemedebista destacou que não é nem poderia ser intenção do projeto proibir a criação de partidos. Já existem 30 partidos inscritos no Tribunal Superior Eleitoral e, segundo levantamento do jornal O Globo.