Edmir Chedid (DEM) afirmou que a aprovação da lei que torna obrigatórios a remuneração e o pagamento de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares resultará na melhoria dos serviços prestados pelos profissionais aos municípios. De acordo com a Lei, os conselheiros receberão remuneração, cobertura previdenciária, acesso a férias, gratificação natalina e licenças maternidade e paternidade.

A remuneração será de responsabilidade do município, que deverá definir os salários com valor igual ou superior ao do mínimo estabelecido no país, sendo que as férias terão acréscimo de um terço no salário. Com as definições, os profissionais terão direitos iguais aos dos demais trabalhadores,

A aprovação da Lei também resultou na unificação da data para a seleção dos conselheiros tutelares, para o primeiro domingo de outubro do ano seguinte à eleição presidencial, e aumento do mandato do conselheiro de três para quatro anos. A posse ficará agendada para 10 de janeiro.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo município deve ter pelo menos um conselho tutelar.