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O ministro da Saúde, Humberto Costa, explicou que a nova Lei de Responsabilidade Sanitária não está sendo proposta apenas como mecanismo de fiscalização, mas também como contribuição para melhorar a gestão da área de saúde. O ministro explicou que o acompanhamento será feito em três esferas de governo: municipal, encarregado de regular o funcionamento das empresas prestadoras de serviços, estadual, que vai acompanhar as ações das prefeituras, e o federal, atuando para o cumprimento das regras nos estados e municípios.

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O ministro Humberto Costa lembrou, ainda, que serão organizadas audiências públicas em várias cidades do País, nos próximos dois meses, para colher sugestões e melhorar a proposta. Posteriormente, o debate será travado no Congresso Nacional.