O Governo do Estado propôs o reajuste dos pisos salariais instituídos pela Lei 12.640/07 previsto para 01/04/2011. De acordo com o PL, os valores serão fixados em R$ 600,00, R$ 610,00 e R$ 620,00 para faixas salariais estabelecidas conforme a complexidade das ocupações. Na ALESP, o deputado Edmir Chedid (DEM) disse que isso não representará problemas às contas públicas.

Segundo o parlamentar, os pisos não se aplicarão aos servidores públicos estaduais e municipais, nem aos contratos de aprendizagem com ausência de vínculo empregatício e jornada de trabalho reduzida. "O Estado possui um PIB diferenciado de todo o país. Por siso, o Poder Executivo entendeu como possível o reajuste sobre os pisos dos salários mínimos praticados pelos empregadores", comentou.

Além disso, ele explicou que a assiduidade do processo de ajuste anual da lei demonstra a preocupação do Governo do Estado com a preservação da dignidade humana. "Temos de adequar os salários à realidade do Estado, visto que no país o Governo Federal não consegue estabelecer um valor razoável para o piso do salário mínimo. Em nível federal, a medida implicaria diretamente em sua contas", declarou.

O Projeto de Lei traz em seu artigo 2º a antecipação do reajuste de 2012 em um mês, já que a lei referente ao próximo exercício deverá entrar em vigor em 1º de março. Por tramitar em regime de urgência, o PL permanecerá em pauta por três sessões para receber emendas. Depois, será submetido à análise das comissões de Constituição e Justiça, de Relações do Trabalho e de Finanças e Orçamentos.