Pelo projeto de Lei 806/2011 de autoria do deputado Luis Carlos Gondim (PPS), será obrigatório às casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares que utilizam serviços de segurança privada, contratar empresas devidamente registradas nos Órgãos de Segurança Pública do Estado e que atendam as legislações vigentes para o setor.