A finalidade deste trabalho conjunto entre os poderes legislativos é fortalecer e oferecer mais independência administrativa à atuação dos parlamentares em nível estadual. Pela proposta em discussão, os projetos de decretos legislativos aprovados, assim como a proposta de emenda à Constituição, permitem que as Assembleias discutam e regulamentem temas como matéria processual, trânsito e transporte e propaganda comercial. Os parlamentares estaduais também propõem a transferência do poder decisório aos Estados e aos municípios para a fixação dos percentuais para investimentos em saúde, bem como as Diretrizes de Bases na área da Educação. Desde o início do processo de fortalecimento dos legislativos estaduais, 13 Assembleias aprovaram projetos em seus Estados que permitem o encaminhamento ao Congresso da PEC, faltando uma para completar o número necessários de 14 Assembleias.