A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira, 23/2, 44 projetos de lei, de uma pauta com 58 itens. Foram deliberados conclusivamente 13 projetos, todos declarando de utilidade pública diversas entidades assistenciais ou associativas, e outros 13 projetos que dão denominação a logradouros estaduais.