À Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais importantes comissões permanentes da Casa, cabe dar o primeiro parecer a todos os projetos de lei a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Caso o parecer seja favorável, o projeto de lei poderá seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões Temáticas.