DA ASSESSORIA

O deputado estadual Petterson Prado (PPS) apresentou na última sexta-feira, 1º/3, na Assembléia Legislativa, projeto de lei que prevê a restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a donos de veículos furtados ou roubados. O projeto altera a Lei Estadual 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que estabelece a dispensa do pagamento do imposto nos casos de furto e roubo, mas é omissa quanto à situação de quem já começou a pagar ou mesmo quitou o tributo.

"Nosso projeto tem o objetivo de estabelecer um tratamento tributário mais justo para o contribuinte do IPVA que for vítima de furto ou roubo", justifica o deputado. "É absurdo que o Estado, em seu furor tributário, deixe de restituir o tributo pago por um bem do qual o cidadão foi privado".

De acordo com a proposta, o valor da restituição do IPVA se dará na razão de 1/12 por mês, contados desde a ocorrência do fato. Nos casos em que houver a recuperação do veículo, a devolução do tributo também se dará proporcionalmente, em período contado da ocorrência do fato até a data da expedição do auto de entrega pelo órgão competente.