O Ministério Publicou Federal (MPF) recebeu denúncia do deputado Donisete Braga (PT) e abriu procedimento para apurar irregularidades praticadas pelas universidades paulistas relativas à cobrança de preços abusivos pela emissão de diplomas de conclusão de cursos superiores. Junto com o ofício encaminhado ao MPF em março, o deputado anexou dezenas de denúncias de estudantes que se sentiram lesados por ocasião da emissão do diploma.

Donisete Braga, 1º secretário da Assembléia Legislativa, é autor da Lei Estadual 12.248/06, que estabelece o valor correspondente a cinco Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp) para a confecção, emissão e registro de diplomas de cursos de graduação. Atualmente o valor da Ufesp é de R$ 14,23.

Em novembro de 2006, o Ministério Público de São Paulo também aceitou denúncia semelhante do deputado. Instaurou na ocasião inquérito civil para apurar o descumprimento da lei estadual por parte de instituições do ensino superior. Conforme ele, recém-formados enfrentam obstáculos para entrar no mercado de trabalho, visto que muitas vezes necessitam de comprovação de conclusão do curso superior em breve espaço de tempo. "Há casos em que o estudante não dispõe das altas quantias cobradas pelas universidades para a emissão dos certificados e diplomas", destaca.

A Lei 12.248, de acordo com o deputado, confere ainda tratamento igualitário aos estudantes das diferentes faculdades para propiciar o acesso ao diploma, independente da condição sócioeconômica do formando, na medida em que estabelece teto único de cobrança para todas as universidades. Ele lembra que a Procuradoria Geral da República, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), foi além, ao concluir que os alunos são isentos de pagar qualquer quantia, uma vez que o custo do fornecimento do diploma estaria inserido na mensalidade.

No STF

A lei de Donisete Braga está sendo contestada no Supremo tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). O ministro relator da Adin, Marco Aurélio de Mello, por considerar o caso complexo, somente se manifestará no julgamento final da ação. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em setembro de 2001, mas foi totalmente vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin, sob o argumento de violação da autonomia universitária. Como em matéria de lei estadual quem dá a última palavra é a Assembléia Legislativa, os deputados derrubaram o veto em dezembro de 2005 e o projeto virou a Lei 12.248 em 9/2/06, data da sua promulgação.

dpbraga@al.sp.gov.br