A terceira aula do segundo módulo 2 do curso "Lei de Licitações e Contratos administrativos", oferecida e transmitida pelo Instituto Legislativo Paulista, ocorreu na última segunda-feira, 20 de setembro, e contou com uma discussão precisa sobre as modificações legislativas presentes na nova lei.
Organizado por Júlio Comparini, Gabriel Chagas e Silvio Serrano Nunes, o encontro foi apresentado pela analista legislativa Paula Schneider, que sintetizou o objetivo o curso, isto é, apresentar as diretrizes impostas pelo novo marco legal.
Augusto Neves Dal Pozzo e João Negrini Neto, ambos advogados e mestres em Direito, foram os primeiros conferencistas a iniciarem a discussão. O tema pautado foi o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que é um instrumento destinado a divulgar o interesse da administração pública em obter subsídios junto à iniciativa privada para a consolidação de uma parceria. Dal Pozzo, em sua exposição, afirmou que "O PMI é um processo administrativo, tal qual o de licitações, a ser observado pela Administração Pública sempre que pretender obter da iniciativa privada colaboração técnica''. Negrini, por sua vez, contextualizou com surgimento do PMI, desde as referências estrangeiras que o deram origem, até sua positivação na Lei nº 14.133/21.
No tocante à essência do PMI, calha destacar esse mecanismo de aproximação entre o poder público e o particular. Segundo Heber Silveira Rocha, em contribuição ao Dicionário de Conceitos Políticos do ILP, "essa participação institucionalizada, vinculada à estrutura do estado, possibilita em sua intenção a interação entre atores políticos e sociais."
Em seguida, foi a vez e Gabriel Pinheiro Chagas, também advogado e mestre em Direito, expor os principais aspectos da arbitragem e mediação no que diz respeito à nova norma. Chagas pontuou que é necessário entender que a resolução de conflitos pode acontecer de forma alternativa, fora do Poder Judiciário lecionando que "foi uma iniciativa do legislador a abrir o direito administrativo para a consensualidade".
Coube ao professor Silvio Nunes, organizador do Ciclo e membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-SP, mediar a discussão entre os conferencistas, levantando questões de relevância acerca da legislação, além de trazer ao debate as dúvidas dos expectadores.
O endereço para acessar o evento na íntegra, no canal do ILP no Youtube, é: https://www.youtube.com/watch?v=dhuQ_IkuEh4
O Dicionário de Conceitos Políticos do ILP pode ser acessado no endereço: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/bibliotecaDigital/24369_arquivo.pdf