Seminário: A INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
Descrição: O seminário aborda questões sobre a constituição do ato administrativo e a ocorrência de sua invalidade, sob a fiscalização dos Tribunais de Contas no que tange ao controle externo da Administração Pública. Pretende-se discutir o limite de atuação dos Tribunais de Contas na formação e aplicação dos atos administrativos pela Administração Pública e o limite de sua competência para discutir a invalidade do ato.
Conferencista:
Ricardo Marcondes Martins
Doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-SP. Procurador do Município de São Paulo.
Organizador e Debatedor
Silvio Gabriel Serrano Nunes
Doutor, mestre, licenciado e bacharel em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo (FFLCH-USP); estágio de Doutorado na Université Paris 1 Panthéon - Sorbonne (Bolsa Capes, Ministério da Educação do Brasil); advogado, bacharel em Direito pela PUC-SP; especialista em Direito Administrativo pela Faculdade Autônoma de São Paulo; professor de História do Direito da Ebradi; assessor jurídico no Tribunal de Contas do Município de São Paulo; professor da Escola Superior do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; pesquisador do IBContas - Instituto Brasileiro de Contas Públicas; professor convidado do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Constitucional - COGEAE/PUC-SP. Membro da Comissão Especial de Direito Constitucional da OAB SP.
Debatedora
Simone Zanotello de Oliveira
Advogada e consultora jurídica na área de contratações públicas. Doutora em Direito Administrativo pela PUC-SP. Mestre em Direito da Sociedade da Informação (ênfase em políticas públicas com o uso da TI) pela UniFMU-SP. Pós-Graduada em Direito Administrativo pela PUC-SP. Possui Certificação CP³P-F (Certificado Profissional Internacional de Parcerias Público-Privadas). Professora de Direito Administrativo e Linguagem Jurídica do Centro Universitário Padre Anchieta ¿ Jundiaí-SP. Gestora de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura de Jundiaí-SP. Autora de diversas obras e artigos na área de contratações públicas.
Debatedor
Antonio Carlos Alves Pinto Serrano
Doutorando e mestre em Direito Administrativo pela PUCSP, Advogado e Assessor Jurídico no Gabinete do Conselheiro João Antonio no TCMSP
Programa:Compreender a competência dos Tribunais de Contas no contexto da Constituição Federal de 1988, quanto à invalidade de atos administrativos praticados pela administração pública, como ferramenta de controle externo.
Informações para Inscrição:Evento online. Necessário acesso à Internet. Certificados serão fornecidos mediante preenchimento de formulário de avaliação disponibilizado durante o evento.