Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 17/10/2023
Legislatura 20ª Legislatura
Comunicado
Pauta

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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 1245/2023
Deliberado
Ementa: Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa, revoga os artigos 41 a 56 da Lei nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, e a Lei nº 14.272, de 20 de outubro de 2010, e dá outras providências.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rafael Saraiva, propondo redação final
Votos:
Carlos Cezar Favorável ao voto do relator
Dr. Eduardo Nóbrega Favorável ao voto do relator
Fabiana Bolsonaro Favorável ao voto do relator
Marta Costa Favorável ao voto do relator
Rafael Saraiva Favorável ao voto do relator
Thiago Auricchio Favorável ao voto do relator
Tomé Abduch Favorável ao voto do relator

 

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