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Comissão de Saúde e Higiene - Reunião

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PROPOSITURAS	DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 461/2007	Atualizando informações
Ementa: Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário.

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