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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 461 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 461 / 2007
Ementa Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento, droga, insumos farmacêuticos e correlatos, em estabelecimentos comerciais não especializados no ramo e não legitimados ao controle sanitário.
Data de Publicação 23/05/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Caruso
Apoiador(es)
Indexadores DROGA, DROGARIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FARMÁCIA, MEDICAMENTO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/02/2008 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
23/05/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 23 em 23/05/2007
24/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
25/05/2007 Pauta de 2ª sessão.
28/05/2007 Pauta de 3ª sessão.
29/05/2007 Pauta de 4ª sessão.
30/05/2007 Pauta de 5ª sessão.
14/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
15/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
20/06/2007 Distribuído ao Deputado Rui Falcão
11/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.8)
14/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2007 Presidente solicita RE.
15/08/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Baleia Rossi e ao Deputado Rui Falcão
20/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Ube Rezeck, pela CCJ.
12/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Uebe Rezeck, pela comissão CCJ
17/10/2007 Recebido com parecer favorável, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Constituição e Justiça
17/10/2007 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/10/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
29/10/2007 Comissao - Aguardando Redigir o Vencido
29/10/2007 Comissao - Devolvido o Vencido para ciência
06/11/2007 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Uebe Rezeck
13/11/2007 Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Celso Giglio para redigir o vencido favorável
28/11/2007 Publicado Requerimento, do autor, solicitando inclusão na Ordem do Dia desta proposição. (DA p. 21)
19/12/2007 168ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
19/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
20/12/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Baleia Rossi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.22)
20/12/2007 Recebido com parecer do relator Celso Giglio favorável, pela Comissão de Saúde e Higiene
19/02/2008 Ciência do Vencido, favorável
22/02/2008 Publicados: Parecer nº 142/08, de RE pela CCJ, Deputado Uebe Rezeck¿favorável à proposição e Parecer nº 143/08, da CSH- Deputado Celso Giglio, designado para redigir o vencido, nos termos do § 3º, artigo 56 e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50, da XIII CRI-favorável à proposição. (DA p.11)
22/02/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/10/2007 142 / 2008 favorável favorável Uebe Rezeck Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
20/12/2007 143 / 2008 favorável favorável Celso Giglio Comissão de Saúde e Higiene   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2007 Req. Urgência Baleia Rossi, Estevam Galvão, Roberto Morais, Rogério Nogueira, Simão Pedro   (visualizar documento
Total: 1 ocorrência(s)
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