Comissão de Defesa dos Direitos Consumidor - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 21/08/2007
Legislatura 16ª Legislatura
Comunicado
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 589/2004 Atualizando informações
Ementa: Estabelece critérios para a industrialização, envasamento, estocagem e comercialização de água mineral.
Projeto de lei 790/2004 Atualizando informações
Ementa: Proíbe as empresas atacadistas, estabelecidas no Estado, de compelirem seus consumidores à revista ou conferência obrigatória de suas compras, após sua aquisição nas caixas registradoras.
Projeto de lei 155/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga os fabricantes de produtos transgênicos a informarem nos rótulos a sua procedência e classificação.
Projeto de lei 238/2006 Atualizando informações
Ementa: Proíbe os fornecedores de informar aos consumidores preços de produtos e serviços unicamente na modalidade de parcelas mensais, omitindo o valor total do bem. Parecer nº 491, de 2011, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Projeto de lei 296/2006 Atualizando informações
Ementa: Obriga as agências bancárias estabelecidas no Estado a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos e a conter as especificações do documento para serem utilizadas como comprovante de pagamento. Parecer nº 695, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Projeto de lei 74/2007 Atualizando informações
Ementa: Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille.
Projeto de lei 75/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga as concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica a detalhar as notas fiscais-faturas.
Projeto de lei 416/2007 Atualizando informações
Ementa: Obriga os estabelecimentos comerciais a identificar na mesma dimensão os preços a vista, a quantidade e os valores das parcelas e os juros dos produtos comercializados.

 

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