Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - Reunião

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REUNIÃO DE PAUTA
Data 11/11/2015
Legislatura 18ª Legislatura
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PROPOSITURAS DELIBERAÇÃO
Projeto de lei 871/2009
Ementa: Dispõe sobre o uso preferencial de armamento não-letal pelos agentes das Polícias Civil e Militar do Estado.
Projeto de lei 94/2014
Deliberado
Ementa: Obriga os estacionamentos a manterem câmaras de monitoramento para a supervisão dos veículos.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Clélia Gomes Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Márcia Lia Favorável ao parecer
Marta Costa Favorável ao parecer
Raul Marcelo Favorável ao parecer
Projeto de lei 420/2015
Ementa: Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado.
Projeto de lei 607/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às mulheres vítimas de violência conjugal no Estado.
Projeto de lei 804/2015
Ementa: Obriga os estabelecimentos no Estado que trabalhem com produtos utilizados para serem aplicados nas unhas de consumidores a informar que os produtos contêm composição que pode ser alérgica aos usuários.
Projeto de lei 819/2015
Deliberado
Ementa: Obriga os estabelecimentos bancários, comerciais e de prestação de serviços no Estado a manter em local visível e de fácil acesso ao público pelo menos um exemplar do Estatuto do Idoso.
Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
Votos:
Beth Sahão Favorável ao parecer
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao parecer
Clélia Gomes Favorável ao parecer
Hélio Nishimoto Favorável ao parecer
Márcia Lia Favorável ao parecer
Marta Costa Favorável ao parecer
Raul Marcelo Favorável ao parecer
Moção 66/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. menbros do Congresso Nacional, bem como para os lideres partidários, a fim de que empreendam esforços para a rejeição da proposta de emenda à Constituição (PEC) 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal , reduzindo a maioridade penal.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Beth Sahão Favorável ao projeto
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao projeto
Clélia Gomes Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto Favorável ao projeto
Márcia Lia Favorável ao projeto
Marta Costa Favorável ao projeto
Raul Marcelo Favorável ao projeto
Moção 68/2015
Deliberado conclusivamente nas Comissões
Ementa: Apela para os Srs. membros do Senado Federal a fim de que adotem as urgentes providências objetivando a aprovação do Projeto de lei nº 554, de 2011, que normatiza a chamada "audiência de custódia", determinando prazo de 24 horas para que uma pessoa presa seja apresentada perante um Juiz de Direito competente.
Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, conforme voto favorável do relator
Votos:
Beth Sahão Favorável ao projeto
Carlos Bezerra Jr. Favorável ao projeto
Clélia Gomes Favorável ao projeto
Hélio Nishimoto Favorável ao projeto
Márcia Lia Favorável ao projeto
Marta Costa Favorável ao projeto
Raul Marcelo Favorável ao projeto

 

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