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Projeto de lei 1227/2009
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Ementa:
Obriga hospitais públicos e privados do Estado a instalarem em suas unidades geradores de energia elétrica dotados de sistema automático de acionamento.
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Projeto de lei 207/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios objetivando ações para a profissionalização da mulher.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 380/2010
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Ementa:
Institui o "Programa Carona Verde", através do qual os veículos de passeio utilizados por três ou mais pessoas são isentos do pagamento das tarifas de pedágios.
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Projeto de lei 569/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre condições sanitárias para os banheiros públicos instalados no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Vanessa Damo, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 621/2010
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 636/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas do Estado, pulseira com sensor eletrônico sonoro para identificação e segurança de recém-nascidos.
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Deliberação:
Aprovada a cota da Deputada Vanessa Damo, solicitando a juntada deste aos Projetos de lei nºs 506/2010, 526/2010 e 804/2010 por versarem sobre matéria análoga
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Votos:
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Projeto de lei 119/2011
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Ementa:
Institui a responsabilidade pós-consumo e solidária para produtores, importadores e comerciantes no recolhimento, transporte e destinação final ambientalmente adequada de móveis, colchões e eletrodomésticos disponibilizados para descarte no Estado.
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Projeto de lei 188/2011
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Ementa:
Institui o "Programa de resgate de valores morais, éticos e espirituais" no Estado.
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Projeto de decreto legislativo 0008/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Parecer nº 1524/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares: o Processo Licitatório da Concorrência Pública para fornecimento de alimentação aos presos recolhidos na Cadeia Pública 8 de São José dos Campos e do respectivo Contrato nº 001/98 celebrado pela Secretaria de Segurança Pública com a empresa Santa Helena Comércio de Alimentos Ltda, no sentido de considerar o Processo Licitatório regular e o Contrato admitido, constante do Processo TC 58/007/99.
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Deliberação conclusiva
Rejeitado o PDL e mantida a decisão do TCE
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 13/2003
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Parecer nº 2239/03. Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregulares o Processo Seletivo da Concorrência Pública e o Contrato celebrado pelo Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - DER - e a Construtora Ferreira Guedes S/A, constante do Processo TC 019751/026/93.
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Deliberação conclusiva
Rejeitado o PDL e mantida a decisão do TCE
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 3/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para considerar regulares a Carta CT/CDHU/6000/1000/860/92, o Termo de Aditamento nº 766/92, de 29/10/92; e outros, provenientes do contrato celebrado entre a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Empresa Consórcio Habitacional Franca, constante no processo TC - 21918/026/96.
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Deliberação conclusiva
Rejeitado o PDL e mantida a decisão do TCE
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 39/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que verificou irregularidades em contratos firmados entre a CDHU do Estado de São Paulo e o Consórcio Habitacional Batatais, constante no Processo TC - 025311/026/96.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 140/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 031145/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU(Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e o Consórcio Habitacional de Votuporanga.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 144/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 022061/026/96, que verificou irregularidades em contrato firmado pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo) e a empresa Santa Bárbara Engenharia S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 166/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018830/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado (s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Construtora L.R. Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 172/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 033298/026/95, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 189/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018849/026/96, que verificou irregularidade(s) em contrato(s) firmado(s) pela CDHU ( Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a PILOTIS Construções e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 215/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 027141/026/94 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora J. Sogame Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 283/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 025320/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a M.C. Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 373/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023512/026/92, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela METRÔ (Companhia do Metropolitano de São Paulo) e Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais S/A.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 481/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018847/026/96 verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Múltipla Engenharia Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 505/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028550/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e CONCIMA S/A Construções Civis.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 694/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018851/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e Araújo S/A de Engenharia e Construções.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 752/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 018841/026/96, que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Conee Construção Civil e Elétrica Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 1043/2005
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 028542/026/96 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Empresa TELAR - Engenharia e Comércio Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 94/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021030/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Croma Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 105/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 026875/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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Projeto de decreto legislativo 117/2006
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021229/026/00 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e a Prudenstaca Sociedade de Engenharia e Construções Ltda.
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Deliberação conclusiva
Aprovado o PDL na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do TCE, propondo envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento.
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Votos:
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