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Projeto de lei 777/2009
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Ementa:
Obriga os fornecedores de bens a recolher, no domicílio de seus clientes localizados no Estado, as embalagens dos produtos que comercializarem.
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Projeto de lei 830/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os prédios públicos e os comerciais privados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, sempre visando a contenção do desperdício.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutito apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 1263/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que comercializar veículo com hodômetro adulterado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 221/2010
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Ementa:
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 10876, de 2001, que dispõe sobre a execução do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos esportivos realizados no Estado.
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Projeto de lei 322/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga toda repartição pública a manter pelo menos uma vez por semana, durante todo o horário de funcionamento, no setor de atendimento ao público, um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 394/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre compensação de pagamentos de tarifa de pedágio na alíquota do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Vitor Sapienza, solicitando a juntada deste aos Projetos de lei nºs 682/03 e 463/06, por se tratar de matéria análoga
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Votos:
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Projeto de lei 621/2010
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 13.556, de 2009, que instituiu o Programa "Bolsa Talento Esportivo" no Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 643/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Coralina, no Município de Bauru.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 644/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado na Vila Canaã, no Município de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 764/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, acrescentando o artigo 91-A, para regulamentar a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 780/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do "Banheiro Família".
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Projeto de lei 791/2010
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Deliberado
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Ementa:
Assegura ao portador de necessidades especiais o direito de efetuar matrícula na escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua escolha.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 855/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Simão Pedro, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 175/2011
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as farmácias e drogarias a colocarem à disposição dos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Bezerra, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 336/2011
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Turístico da Região dos Lagos do Rio Paranapanema".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 31/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 836, de 1997, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e a Lei Complementar nº 958, de 2004, que alterou a Lei Complementar nº 836, de 1997.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, favorável
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Votos:
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Moção 112/2011
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República e para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que empreendam os esforços necessários para a criação de mecanismos que visem a desburocratização das transferências voluntárias feitas pela União aos Municípios.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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