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Projeto de lei 197/2004
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Deliberado
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Ementa:
Proíbe a instalação de praças de pedágio no Anel Viário "Antonio Duarte Nogueira".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 642/2005
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Ementa:
Isenta os aposentados da taxa de serviços de telefonia.
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Projeto de lei 861/2007
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Ementa:
Isenta os ônibus utilizados nos serviços metropolitanos de transporte coletivo do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais.
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Projeto de lei 1392/2007
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Deliberado
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Ementa:
Cria o "Programa Estadual de Regularização da Paternidade" nas escolas estaduais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 147/2008
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o Estado a fornecer gratuitamente material escolar e uniformes aos alunos regularmente matriculados nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 427/2008
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a aplicação dos recursos provenientes das compensações financeiras (royalties) advindas da exploração das atividades petrolíferas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ary Fossen, favorável ao projeto e à emenda apresentada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 441/2008
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Ementa:
Institui a gratuidade de registro dos atos constitutivos de Organizações Sociais sem fins lucrativos, bem como da obtenção de certidões e documentos necessários ao cadastramento perante os órgãos públicos.
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Projeto de lei 642/2008
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Ementa:
Institui, no âmbito do Estado, o Vale-Transporte para os professores da rede pública e particular, com desconto de cinqüenta por cento, para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
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Projeto de lei 24/2009
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Ementa:
Altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13.
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Projeto de lei 240/2009
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Atendimento Integral a Criança e Adolescente".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 660/2009
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Ementa:
Acrescenta inciso ao artigo 5º da Lei nº 9.470, de 1996, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esporte e estabelecimentos congêneres.
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Projeto de lei 712/2009
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta o Artigo 25-A à Lei nº 10.177, de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 717/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Sistema Estadual Integrado de Atendimento à Pessoa com Autismo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 742/2009
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o fornecimento de microfones e amplificadores a todas as escolas públicas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 854/2009
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Deliberado
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Ementa:
Assegura aos integrantes do Quadro do Magistério e aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar o fornecimento de protetor solar, quando em função de suas atividades estejam obrigados/as à exposição ao sol.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1123/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e instalar uma Subsecretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública em Campinas.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1234/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Saúde Vocal e Auditiva" aos professores e integrantes do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio da rede estadual de ensino.
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Projeto de lei 1538/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria a "Campanha de Orientação e Prevenção do Câncer de Intestino".
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e contrário à emenda proposta pela Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 202/2010
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Ementa:
Institui o "Programa Bolsa-Atleta", vinculado à Secretaria Estadual de Turismo, Esporte e Lazer, destinado aos atletas praticantes do desporto de base e de alto rendimento, filiados à Federação Estadual, Confederação Nacional ou pelos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiro.
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Projeto de lei 225/2010
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatória a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 242/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 6544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 274/2010
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Deliberado
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Ementa:
Obriga as empresas prestadoras de bens e/ou serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC gratuitamente aos consumidores.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 301/2010
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Deliberado
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Ementa:
Inclui o § 4º no artigo 14 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vitor Sapienza, contrário ao projeto e à emenda nº 1
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Votos:
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Projeto de lei 450/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado de São Paulo disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, "links" direcionados a tabelas com todos os valores das tarifas praticadas pelos serviços prestados.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 481/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre dotar as unidades do Sistema Único de Saúde no Estado de equipamentos fototerápicos para o tratamento de psoríase.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, contrário ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 514/2010
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Ementa:
Obriga o poder público a realizar a castração gratuita dos animais da população carente no Estado.
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Projeto de lei 601/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a promoção de saúde e da reintegração social do cidadão portador de transtorno mental e determina a implantação de ações e serviços de saúde mental no Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Saúde
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Votos:
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Projeto de lei 646/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, imóvel situado no Município de Votuporanga.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 670/2010
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação da Lei nº 12.300, de 2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos e define princípios e diretrizes.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 688/2010
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Ementa:
Torna obrigatória a informação nas embalagens de produtos comercializados no âmbito do Estado sobre o número de empresas existentes no Brasil que os reciclam.
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Projeto de lei 772/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Estado.
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Projeto de lei 200/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera o Anexo I da Lei nº 11.688, de 2004, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas-PPP.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 260/2011
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Ementa:
Dispõe sobre normas para a destinação final do descarte de medicamentos vencidos no Estado.
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Projeto de lei Complementar 41/2006
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Deliberado
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Ementa:
Altera a redação do parágrafo 1° da Lei Complementar n° 918, de 2002, que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, instituída pela Lei Complementar n° 914, de 2002.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, propondo a juntada deste ao PLC 36/2006, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno Consolidado.
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Votos:
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Projeto de lei Complementar 9/2008
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Ciência do Vencedor
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Ementa:
Considera de efetivo exercício o período de recuperação, a critério médico, do funcionário ou servidor público que doar órgão, parte de órgão ou tecido para transplante intervivos.
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Projeto de lei Complementar 40/2011
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 2008.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, favorável ao projeto e contrário à emenda nº 1
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Votos:
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Processo de Contas 2773/2011
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Deliberado
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Ementa:
Balanço Geral do Estado e Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2010.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Engler, propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Sr. Chefe do Poder Executivo, relativas ao ex. econômico-financeiro de 2010, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Casa de Leis.
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Votos:
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Moção 56/2011
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Ementa:
Apela para a Sra. Presidente da República para que determine, aos órgãos competentes, a elaboração de estudos a fim de conceder isenção de IPI para aquisição de veículos específicos para mototáxi, de fabricação nacional, utilizados na atividade de transporte individual de passageiros.
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