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Projeto de lei 0798/1997
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS.
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Deliberação:
Aprovada a cota do Deputado Ary Fossen, propondo a juntada do PL 203/2008 (em tramitação nesta Comissão) a este PL 798/1997, por tratarem de matéria análoga
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Votos:
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Projeto de lei 607/2007
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Ementa:
Propõe a implantação de espaços esportivos, culturais e de lazer nos piscinões a serem construídos pelo Governo do Estado.
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Projeto de lei 379/2007
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Deliberado
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Ementa:
Define critérios para o desenvolvimento e implementação de projetos de caracterização do Sistema Viário das Regiões Metropolitanas do Estado, priorizando o transporte coletivo de passageiros.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 703/2007
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Ementa:
Cria o "Fundo de Compensação pelo Trabalho Temporário - FCTT".
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Projeto de lei 219/2008
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Ementa:
Institui o Programa de Incentivo ao Esporte.
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Projeto de lei 633/2007
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Deliberado
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Ementa:
Obriga o Tribunal de Contas a enviar cópias dos documentos, que verificaram irregularidades nas contas ou na gestão públicas, ao Ministério Público Estadual.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 565/2009
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Ementa:
Altera o artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
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Projeto de lei 654/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeição diária, em todos os restaurantes populares mantidos pelo Governo do Estado.
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Projeto de lei 141/2008
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Deliberado
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Ementa:
Torna obrigatório o exame odontológico gratuito nos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede pública de ensino.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça
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Votos:
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Projeto de lei 945/2009
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Ementa:
Altera a Lei nº 7.645, de 1991, para incluir dispositivo que isenta do pagamento da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para a emissão de certificados de registro e de licenciamento de veículos motorizados objeto de coleção.
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Projeto de lei 1120/2009
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Ementa:
Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas por supermercados e outras empresas comerciais do mesmo gênero que não estiverem de acordo com os padrões definidos pela Norma nº 14.937 da ABNT.
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Projeto de lei 264/2008
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a fiscalização de cargas lacradas em veículos automotores nas rodovias do Estado, incluindo as que se encontram sob concessão.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1121/2009
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a liberar às empresas que vierem a se instalar nos municípios inseridos nos grupos 4 e 5 do IPRS - Índice Paulista de Responsabilidade Social a utilização de crédito acumulado de ICMS para investimentos em projetos de geração de emprego e renda.
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Projeto de lei 226/2009
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Deliberado
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Ementa:
Altera, revoga e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável ao projeto e às emendas nº 1, 2 e 3; favorável à emenda apresentada pelo Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça, e favorável à emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente
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Votos:
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Projeto de lei 1456/2009
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Ementa:
Proíbe o repasse da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a templos de qualquer culto no Estado.
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Projeto de lei 264/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a criação do Relatório de Impacto de Segurança Pública - RISE.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Assistente Técnico de Gabinete II no Quadro do Tribunal de Justiça. Parecer nº 1571, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 179/2010
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Ementa:
Cria no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Tribunal de Justiça 2.199 (dois mil, cento e noventa e nove) cargos de Assistente.
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Projeto de lei 218/2010
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Ementa:
Inclui o artigo 5ºA na Lei nº 6374, de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, proibindo a sua cobrança nas contas de serviços públicos estaduais de fornecimento de água, luz, telefonia e gás de igrejas e templos de qualquer culto.
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Projeto de lei 799/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 235/2010
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Escola Itinerante - PEI", com a finalidade de garantir o efetivo acesso de crianças e adolescentes ao ensino fundamental.
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Projeto de lei 806/2009
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Deliberado
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Ementa:
Cria o Programa Educacional de Resistência às Drogas - Adolescente - PROERD - A.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 351/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a assepsia no uso de equipamentos de reconhecimento biométrico através de impressões digitais nos estabelecimentos do Estado de São Paulo
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Projeto de lei 894/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Delegacia de Polícia Civil em Barra do Chapéu.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 474/2010
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Ementa:
Proíbe os estabelecimentos comerciais de cobrarem taxas de estacionamento de seus clientes usuários dos serviços e/ou compradores de bens e produtos.
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Projeto de lei 923/2009
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Deliberado
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Ementa:
Prioriza o uso de asfalto borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica realizadas através de convênios entre o Estado e os municípios.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 517/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Cirurgião-Dentista para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 713/2010
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Fisioterapeuta Judiciário nos Quadros do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Projeto de lei 1064/2009
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Deliberado
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Ementa:
Obriga os estabelecimentos de ensino, públicos e privados, dos ciclos fundamental, médio ou superior, a disponibilizar em cada sala de aula tantas "Carteiras Escolares Inclusivas - CEI" quantos sejam os alunos portadores de deficiência.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça
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Votos:
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Projeto de lei 722/2010
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Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
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Projeto de lei Complementar 49/2009
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Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de Psicólogo Judiciário e Assistente Social Judiciário, destinados às Comarcas do Interior, e sobre a extinção de cargos vagos de Auxiliar Judiciário VI das Comarcas da Capital e do Interior.
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Projeto de lei 1229/2009
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a entrega escalonada de "laptops" para professores da rede pública de educação.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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Projeto de lei 1260/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implementar o "Programa de Inclusão Digital para População Idosa".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1275/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Programa Estadual de Desenvolvimento de Agrovilas".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Bolçone, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1278/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Recuperação e Digitalização de Documentos Históricos, Políticos e Artísticos".
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1386/2009
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a implantar uma Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Leme.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 236/2010
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Deliberado
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Ementa:
Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no Estado de São Paulo.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Ary Fossen, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 259/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o "Programa de Modernização Tecnológica das Escolas Estaduais".
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 407/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo a captação da água de chuva.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto com emenda
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Votos:
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Projeto de lei 484/2010
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Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a inclusão de medicamentos tópicos entre os produzidos pela Fundação para o Remédio Popular.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 505/2010
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a criar um Programa Permanente de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Científico e Cultural no Estado.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 573/2010
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Deliberado
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Ementa:
Institui o Projeto Paulista de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas.
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Deliberação:
Aprovado o parecer da Deputada Regina Gonçalves, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 743/2010
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Deliberado
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Ementa:
Acrescenta os §§ 8º e 9º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Deliberação:
Aprovado o parecer do Deputado Vitor Sapienza, contrário
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Votos:
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