11/09/2007 - Pauta - 12ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos onze dias do mês de setembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Bruno Covas. Presentes os Deputados Enio Tatto, Samuel Moreira, Jorge Caruso (a partir do item 24), Jonas Donizette, Vitor Sapienza (membros efetivos) e Milton Leite Filho (membro substituto). Ausentes os Deputados Estevam Galvão, Mário Reali e Waldir Agnello. Havendo número regimental o senhor presidente declarou abertos os trabalhos, sendo dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza, a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. A seguir, passou-se à apreciação da ordem do dia, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 0556/1997, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da frota da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado ser composta por veículos a álcool. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 2 - Projeto de lei nº. 0798/1997 (anexado o Projeto de Lei nº. 1056/2003), de autoria do Deputado Vaz de Lima, que Altera a Lei nº. 8510, de 1993, que dispõe sobre a forma de repartição da parcela da arrecadação do ICMS. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável à aprovação do Projeto de lei nº. 798/1997 e contrário ao Projeto de Lei nº. 1056/2003. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 3 - Projeto de lei nº. 0503/2000, de autoria do Deputado Cícero de Freitas, que Obriga as empresas do ramo farmacêutico a conceder desconto mínimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor normal de venda de remédios e produtos farmacêuticos em geral a consumidores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 4 - Projeto de lei nº. 1195/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Obriga a instalação de aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros residenciais. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 5 - Projeto de lei nº. 1271/2003, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as escolas públicas de ensino médio e fundamental a substituírem seus muros externos, quando existentes, por alambrados ou assemelhados. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, favorável ao projeto, à emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com a emenda apresentada. O Deputado Milton Leite Filho apresentou voto em separado, favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado e contrário à emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado por unanimidade o Voto em Separado do Deputado Milton Leite Filho. Item 6 - Projeto de lei nº. 0220/2004, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Institui gratuidade de passagem para policiais civis e outros servidores que especifica, no sistema de transporte coletivo intermunicipal. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 7 - Projeto de lei nº. 0292/2004, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Altera dispositivos da Lei n.º 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº. 10.169, de 2000, que regula o § 2º do artigo 236 da Constituição Federal. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável ao projeto e às emendas 1 e 2. Concedida vista ao Deputado Jonas Donizette. Item 8 - Projeto de lei nº. 0296/2004, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Institui concurso unificado para acesso aos cursos de graduação oferecidos pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior-IES. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 9 - Projeto de lei nº. 0740/2004, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Obriga a instalação de Centros Assistenciais Comunitários - CAS, nas localidades onde existam presídios, penitenciárias, casas de detenção ou outros estabelecimentos penais. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 10 - Projeto de lei nº. 645/2005, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Estabelece limite máximo da salmoura adicionada no processo de congelamento de aves. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o Deputado Samuel Moreira para redigir o vencido, contrário. Item 11 - Projeto de lei nº. 721/2005, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi e outros, que Altera a Lei nº. 11.977, de 2005, que "Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Vitor Sapienza. Item 12 - Projeto de lei nº. 745/2005, de autoria do Deputado Edson Gomes, que Altera a redação do artigo 5º, da Lei 9470, de 1996, que dispõe sobre lotação de estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 13 - Projeto de lei nº. 830/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga a inclusão do preço do produto em propaganda distribuída em panfletos nas ruas. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 14 - Projeto de lei nº. 881/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Obriga o Poder Executivo a conceder, aos proprietários de veículos automotores, desconto proporcional e anual no pagamento do IPVA, relativos aos dias que são prejudicados pelo rodízio municipal. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 15 - Projeto de lei nº. 887/2005, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Obriga as instituições bancárias a disponibilizarem guarda-volumes para seus usuários, na entrada de suas agências. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 16 - Projeto de lei nº. 916/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a inserção de legendas escritas e por meio de linguagem gestual em LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais, em todas as peças publicitárias promovidas pelo Governo do Estado, suas autarquias, fundações ou empresas, veiculadas em mídia televisiva. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 17 - Projeto de lei nº. 917/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga as unidades de atendimento à saúde da rede estadual a fixarem quadro informativo, em local público e visível, da relação de todos os servidores, seus horários, atividades e cargo. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 18 - Projeto de lei nº. 929/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga os órgãos da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica a constarem em seus editais de convocação para o exame de concurso de provas e títulos, o total de inscritos e o resultado financeiro auferido com o recolhimento das taxas de inscrições. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 19 - Projeto de lei nº. 937/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a previsão da integral acessibilidade a todas as pessoas, em especial as portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nos programas ou projetos habitacionais promovidos ou executados pelo Governo do Estado, suas autarquias ou empresas. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 20 - Projeto de lei nº. 939/2005, de autoria do Deputado Marquinho Tortorello, que Obriga a instalação, nos postos de arrecadação de pedágios das rodovias estaduais, de placas indicativas da existência e da distância do hospital mais próximo. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 21 - Projeto de lei nº. 961/2005, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do IPVA dos Veículos Bícombustíveis (Flex) para 3% (três por cento). Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Rejeitado o parecer do relator e designado o deputado Vitor Sapienza para redigir o vencido. O Deputado Enio Tatto votou contrariamente ao Parecer. Item 22 - Projeto de lei nº. 40/2006, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Obriga as empresas concessionárias de rodovias estaduais a colocarem telas de proteção em passarelas e viadutos sobre as estradas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 23 - Projeto de lei nº. 45/2006, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que Acrescenta dispositivos à Lei nº. 6.374, de 1989, que institui o ICMS, a fim de reduzir a alíquota incidente nas operações internas com querosene de aviação. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e ao substitutivo nº. 1. O Deputado Enio Tatto apresentou voto em separado favorável ao projeto, na forma do substitutivo nº. 1. Aprovado o Voto em Separado. Item 24 - Projeto de lei nº. 52/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o "Banco de Ossos". Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 25 - Projeto de lei nº. 55/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Obriga a criação e manutenção de "Faculdade Aberta da Terceira Idade" pelas universidades públicas com, no mínimo, quatro campi. Aprovado o parecer. Item 26 - Projeto de lei nº. 69/2006, de autoria do Deputado Paschoal Thomeu, que Veda o transporte de réu preso para fins de interrogatório ou audiência judicial. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 27 - Projeto de lei nº. 88/2006, de autoria do Deputado Milton Vieira, que Obriga os restaurantes, que fornecem alimentos por quilo, a manterem, próximos às balanças, aviso sobre o peso de cada prato. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 28 - Projeto de lei nº. 133/2006, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que Assegura o apostilamento de Títulos de Praças da Polícia Militar do Estado no posto de 2º Tenente PM, nas condições que especifica. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 29 - Projeto de lei nº. 173/2006, de autoria do Deputado Milton Flávio, que Institui o "Programa Estadual de Prevenção e Tratamento das Hepatites Virais", na Capital. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 30 - Projeto de lei nº. 190/2006, de autoria do Deputado Mário Reali, que Obriga a divulgação do número dos contratos e demais instrumentos firmados pelo Estado para a realização de obras, atos ou eventos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 31 - Projeto de lei nº. 199/2006, de autoria do Deputado Carlinhos Almeida, que Obriga a divulgação, através da Internet e de publicação no Diário Oficial do Estado, dos demonstrativos dos recursos arrecadados com a cobrança de pedágios nas rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 32 - Projeto de lei nº. 200/2006, de autoria do Deputado Vanderlei Macris, que Prorroga o prazo fixado no § 4º do artigo 1º da Lei nº. 10.726, de 2001, para que as pessoas detidas sob a acusação de terem participado de atividades políticas, formulem seu pedido de indenização. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável à aprovação do projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e ainda com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 33 - Projeto de lei nº. 206/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria o selo "Responsabilidade Social". Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 34 - Projeto de lei nº. 221/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Cria prisão especial para servidores públicos do Sistema Penitenciário. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 35 - Projeto de lei nº. 223/2006, de autoria da Deputada Célia Leão, que Institui normas voltadas à Responsabilidade Social na Gestão Pública do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 36 - Projeto de lei nº. 293/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Assegura matrícula para aluno portador de deficiência locomotora, em escola pública próxima de sua residência, independente de vaga. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 37 - Projeto de lei nº. 316/2006, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que Isenta as pessoas com mais de 65 anos, do pagamento de impostos na compra de veículos automotores novos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário ao projeto e ao substituto da Comissão de Promoção Social. Aprovado o parecer. Item 38 - Projeto de lei nº. 446/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção a deficientes físicos e/ou mentais. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 39 - Projeto de lei nº. 459/2006, de autoria do Deputado Rodolfo Costa e Silva, que Cria mecanismo de compensação financeira aos Municípios que mantém unidades prisional ou de contenção em seu território. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 40 - Projeto de lei nº. 465/2006, de autoria do Deputado Ricardo Trípoli, que Institui mecanismos de incentivo ao uso benéfico do resíduo gerado nas estações de tratamento de água. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 41 - Item 41 - Projeto de lei nº. 583/2006, de autoria dos Deputados Nivaldo Santana e Ana Martins, que Altera a Lei nº. 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 42 - Projeto de lei nº. 596/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Dispõe sobre o envio dos holerites dos servidores estaduais aposentados e pensionistas pelo correio. Foi relator o Deputado Mário Reali com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 43 - Projeto de lei nº. 2/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Obriga o Poder Executivo a prestar atendimento psicossocial às famílias e vítimas de acidentes naturais, calamidades e eventos de grandes proporções. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável ao projeto e à emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 44 - Projeto de lei nº. 74/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos, confeccionados em Sistema Braille. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 45 - Projeto de lei nº. 123/2007, de autoria do Deputado Rui Falcão, que Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para consumo residencial de até 220 kwh para os consumidores que recebam a subvenção da tarifa social de baixa renda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 46 - Projeto de lei nº. 213/2007, de autoria da Deputada Ana do Carmo, que Determina ao Poder Público que elabore o mapeamento, zoneamento e levantamento cadastral de áreas de risco, no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável à aprovação do projeto com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado o parecer. Item 47 - Projeto de lei nº. 362/2007, de autoria do Deputado Campos Machado, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, com vistas a impedir a mudança danosa do clima e promover adequação da sociedade à alteração climática. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 48 - Projeto de lei nº. 385/2007, de autoria do Deputado Rafael Silva, que Altera a Lei nº. 11.241, de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada. Aprovado o parecer. Item 49 - Projeto de lei nº. 728/2007, de autoria do Deputado Governador, que Institui o Fundo Especial de Despesa da Escola da Defensoria Pública do Estado - FUNDEPE. Foi relator o Deputado Waldir Agnello com parecer favorável ao projeto e à emenda n° 1. Aprovado o parecer. Item 55 - Projeto de lei nº. 777/2007, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6. Aprovado o parecer. O Deputado Enio Tatto votou favoravelmente ao projeto e a todas as emendas. Item 51 - Projeto de lei Complementar nº. 40/2005, de autoria da Deputada Rosmary Corrêa, que Dispõe sobre o acréscimo do valor do padrão de vencimentos quando da passagem para a inatividade dos servidores integrantes das Polícias Civil e Militar. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 52 - Projeto de lei Complementar nº. 20/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 693, de 1992, que instituiu Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável ao projeto e à emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 53 - Projeto de lei Complementar nº. 47/2006, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Executivo a criar cargos de Técnico de Enfermagem no Quadro da Secretaria de Saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 54 - Projeto de lei Complementar nº. 55/2006, de autoria do Deputado Luis Carlos Gondim, que Autoriza o Poder Executivo a incorporar a gratificação de representação e o Adicional Operacional de Localidade-AOL, aos vencimentos dos Policiais Civis e Militares do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 55 - Projeto de lei Complementar nº. 67/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº. 693, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 56 - Projeto de lei Complementar nº. 68/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº. 999, de 2006, que Institui Adicional Operacional Penitenciário - A.O.P. para os Agentes de Segurança Penitenciária e para os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer favorável ao projeto com emenda. Aprovado o parecer. Item 57 - Projeto de lei Complementar nº. 82/2006, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Altera os incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Lei Complementar nº. 994, de 2006, alterada pela Lei Complementar nº. 998, de 2006, que institui Adicional Operacional de Localidade - A.O.L. para os integrantes das carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer favorável. Aprovado o parecer. Item 58 - Projeto de lei Complementar nº. 5/2007, de autoria do Deputado Tribunal de Justiça, que Dispõe sobre a criação e provimento de cargos no quadro do Tribunal de Justiça Militar do Estado. Foi relator o Deputado Samuel Moreira com parecer favorável ao projeto com a emenda apresentada e contrário às emendas de nº. 1 a 12. Concedida vista ao Deputado Enio Tatto. Item 59 - Processo RGL nº. 00377/2000, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Administração Penitenciária - Casa de Detenção Feminina do Tatuapé e a empresa Geraldo J.Coan & Cia. Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 60 - Processo RGL nº. 04738/2001, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que Julgou irregular as contas da Bolsa Oficial de Café e Mercadorias de Santos, referente ao exercício de 1998. Foi relator o Deputado Enio Tatto com parecer propondo projeto de decreto legislativo, que mantém a decisão do Tribunal de Contas. O Deputado Samuel Moreira apresentou voto em separado, propondo projeto de decreto legislativo, considerando regulares e aprovadas as contas apresentadas. Aprovado o Voto em Separado. O Deputado Enio Tatto votou com o parecer. Item 61 - Processo RGL nº. 41/2004, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Of. C.ECR 10/2004-TC 009144/026/00, que trata da remessa das Contas da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva". Acórdão 06/11/03, julgou irregular. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo projeto de decreto legislativo e mantendo a decisão do Tribunal de Contas. Aprovado o parecer. Item 62 - Processo RGL nº. 4325/2004, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, OF. CGC.ARC 1528/2004 - TC-32889/026/97 - Órgão: IPESP - irregularidades em processos de contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996. Sentença publicada no DOE de 09/06/04, julgou irregular. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com parecer propondo arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Samuel Moreira. Item 63 - Ofício CAP nº. 5/2007, de interesse do Deputado Vicente Cândido, Presidente da Comissão de Administração Pública, consultando a Comissão de Finanças e Orçamento acerca da viabilidade de realização de uma reunião conjunta para discutir, com o Secretário de Gestão Pública, Doutor Sidney Beraldo, assuntos relativos à sua Pasta e demais assuntos referentes ao funcionalismo público estadual. A votos, foi aprovada a realização da audiência pública em data a ser definida. Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 12 de setembro de 2007. Deputado Bruno Covas Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão