04/12/2007 - Pauta - 21ª Reunião Ordinária
Comissão de Finanças e Orçamento Ata da Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura. Presidiu a reunião o Deputado Jorge Caruso, Vice-Presidente da Comissão. Presentes os Deputados Mário Reali, Samuel Moreira, Vitor Sapienza e Waldir Agnello (todos membros efetivos), Roberto Engler e Milton Leite Filho (membros substitutos). Ausentes os Deputados Estevam Galvão (falta justificada), Bruno Covas, Enio Tatto e Jonas Donizette. Havendo número regimental o senhor Presidente declarou aberta a reunião, sendo dispensada, a pedido do Deputado Vitor Sapienza a leitura da ata da reunião anterior, a qual foi dada como aprovada. Sem Seguida, passou-se a apreciação da ordem do dia. Item 1 - Projeto de lei nº. 0871/1999, de autoria do Deputado Claury Alves Silva, que Inclui instituições que promovam o ensino especial nos repasses originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - Fundef. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 2 - Projeto de Lei nº. 73/2003, de autoria da Deputada Célia Leão, que Altera dispositivos do artigo 9.º da Lei n.º 6.606, de 1989, que dispõe sobre veículos isentos do pagamento de IPVA. Foi Relator o Deputado Vitor Sapienza com parecer contrário. Retirado da pauta, em razão de haver requerimento de relator especial. Item 3 - Projeto de lei nº. 1231/2003, de autoria do Deputado Geraldo Lopes, que Concede desconto sobre tarifas de serviços públicos de gás, energia elétrica, água e esgoto, às entidades beneficentes que atuem na área de educação, saúde e assistência social. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer contrário ao Projeto de Lei e à emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 4 - Projeto de lei nº. 0269/2004, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Proíbe a instalação de pedágios nos trechos das rodovias que especifica. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 5 - Projeto de lei nº. 0484/2004, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Institui o Bilhete Único no transporte público do Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 6 - Projeto de lei nº. 724/2005, de autoria do Deputado Mário Reali, que Obriga a Administração Pública Estadual a realizar audiências públicas trimestrais, na Assembléia Legislativa, sobre os gastos em habitação no Estado. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 7 - Projeto de lei nº. 911/2005, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que Obriga o Poder Executivo a implantar, nas escolas da rede pública estadual, curso pré-universitário, destinado aos alunos da 3ª série do ensino médio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 8 - Projeto de lei nº. 211/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Atendimento Psicopedagógico e Social aos estudantes das escolas da rede pública. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 9 - Projeto de lei nº. 230/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Autoriza as Escolas Públicas Estaduais a receberem doações de pessoas físicas e jurídicas. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 10 - Projeto de lei nº. 268/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Garante o direito a reserva de vagas em estacionamentos públicos e privados para veículos conduzidos por gestantes. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Retirado da pauta, tendo em vista que a propositura encontra-se em poder do relator designado para redigir o vencido contrário. Item 11 - Projeto de lei nº. 271/2006, de autoria da Deputada Havanir Nimtz, que Assegura o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos estabelecimentos públicos de saúde do Estado. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 12 - Projeto de lei nº. 292/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Obriga a todas as maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado a realizarem campanha para a doação do cordão umbilical dos recém-nascidos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 13 - Projeto de lei nº. 374/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado no Bairro do Carrão, na Capital. Foi relator o Deputado Samuel Moreira, com parecer favorável ao projeto e contrário ao substitutivo nº. 1. Aprovado o parecer. O Deputado Mário Reali votou contrariamente ao parecer projeto e favorável ao substitutivo nº. 1. Item 14 - Projeto de lei nº. 489/2006, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Cria o Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 15 - Projeto de lei nº. 491/2006, de autoria do Deputado Palmiro Mennucci, que Concede o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer contrário. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 16 - Projeto de lei nº. 513/2006, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que Autoriza o Executivo a instituir o "Programa Pró-Rural/Banco do Povo Paulista". Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda, e a emenda nº1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 17 - Projeto de lei nº. 558/2006, de autoria do Deputado Governador, que Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório e por preço não inferior ao da avaliação, imóvel situado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294, em Bauru. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto e contrário à emenda nº. 1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 18 - Projeto de lei nº. 743/2006, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de financiamento, através de linha de crédito, para aquisição de coletes infláveis de proteção (colete "air bag") para motos. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 19 - Projeto de lei nº. 80/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital da Mulher, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 20 - Projeto de lei nº. 91/2007, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Proíbe a comercialização de veículos sinistrados ou apreendidos, bem como suas partes e peças e determina a baixa imediata perante os órgãos de trânsito. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 21 - Projeto de lei nº. 126/2007, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cassa a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que comercializar bens que foram objeto de crime. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 22 - Projeto de lei nº. 135/2007, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que Cria campanha permanente para doação de leite materno. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável ao projeto com emenda. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 23 - Projeto de lei nº. 209/2007, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga aos órgãos da Administração Direta e Indireta a enviarem cópias dos contratos de execução de obras e de prestação de Serviços firmados com terceiros às Delegacias Regionais e ao Ministério Público do Trabalho. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 24 - Projeto de lei nº. 219/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Autoriza o Poder Executivo a instalar Posto de Atendimento do Poupa Tempo em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 25 - Projeto de lei nº. 344/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Revoga o parágrafo único do artigo 11 da Lei n º 6.606, de 1989, que dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em caso de furto, roubo ou acidente em que tenha ocorrido a perda total. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 26 - Projeto de lei nº. 349/2007, de autoria do Deputado Paulo Alexandre Barbosa, que Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público Escolar. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 27 - Projeto de lei nº. 365/2007, de autoria do Deputado João Barbosa, que Estabelece obrigatoriedades às empresas que receberem incentivos fiscais, de qualquer natureza, para implantação ou expansão de atividades no Estado. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto com emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 28 - Projeto de lei nº. 400/2007, de autoria do Deputado Rogério Nogueira, que Obriga o Governo do Estado a incluir a vacina contra a Meningite Bacteriana no calendário oficial de vacinação. Foi relator o Deputado Mário Reali, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 29 - Projeto de lei nº. 402/2007, de autoria do Deputado Conte Lopes, que Estabelece normas para o Seguro Coletivo de Acidentes Pessoais dos Funcionários Públicos da Administração Penitenciária. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a subemenda apresentada pela Comissão de Segurança Pública. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 30 - Projeto de lei nº. 443/2007, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que Obriga os detentos beneficiados por indulto ou liberdade condicional a implantação de dispositivo que permita sua localização. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 31 - Projeto de lei nº. 446/2007, de autoria da Deputada Dárcy Vera, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Hospital do Idoso, em Ribeirão Preto. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 32 - Projeto de lei nº. 448/2007, de autoria do Deputado Pedro Tobias, que Autoriza o Poder Executivo a conservar e reflorestar as margens das rodovias e ferrovias estaduais. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 33 - Projeto de lei nº. 449/2007, de autoria do Deputado Jorge Caruso, que Institui o "Dia Estadual do Fundo Amigo da Criança". Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 34 - Projeto de lei nº. 490/2007, de autoria da Deputada Ana Perugini, que Autoriza o Poder Executivo a criar Faculdade de Tecnologia (Fatec), em Hortolândia. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 35 - Projeto de lei nº. 505/2007, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, em Laranjal Paulista. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 36 - Projeto de lei nº. 515/2007, de autoria do Deputado Roberto Morais, que Cria o "Programa de Atenção às Pessoas com Doenças Metabólicas Hereditárias". Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 37 - Projeto de lei nº. 648/2007, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza", em Taboão da Serra. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 38 - Projeto de lei nº. 662/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em Capão Bonito. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 39 - Projeto de lei nº. 663/2007, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar uma Escola Técnica, como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - Ceeteps, no município de Apiaí. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 40 - Projeto de lei nº. 678/2007, de autoria do Deputado Luciano Batista, que Autoriza o Poder Executivo a criar a Faculdade de Tecnologia - FATEC como Unidade de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em São Vicente. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 41 - Projeto de lei Complementar nº. 0043/2003, de autoria do Deputado Sebastião Almeida, que Altera dispositivos das Leis Complementares nºs 674 e 700, de 1992, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especificam, das Secretarias da Saúde, da Fazenda e das autarquias a elas vinculadas. Foi relator o Deputado Jonas Donizette, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 42 - Projeto de lei Complementar nº. 44/2005, de autoria do Deputado Caldini Crespo, que Assegura aos integrantes da Polícia Militar e da Polícia Civil o benefício denominado adicional de anuênio. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 43 - Projeto de lei Complementar nº. 42/2006, de autoria do Deputado Ubiratan Guimarães, que Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 999, de 2006, que instituiu o Adicional Operacional Penitenciário - AOP aos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável ao projeto na forma do substitutivo nº1. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 44 - Projeto de lei Complementar nº. 66/2006, de autoria do Deputado Campos Machado, que Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº. 696, de 1992, que Institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da Polícia Civil do Estado. Foi relator o Deputado Estevam Galvão, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 45 - Projeto de lei Complementar nº. 40/2007, de autoria do Deputado Rodrigo Garcia, que Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado a criar e instalar Vara de Assuntos e Conflitos Fundiários, que terão competência exclusiva para questões agrárias. Foi relator o Deputado Enio Tatto, com parecer favorável. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 46 - Processo RGL nº. 8911/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. CG.C.EBC 1594/2007 - TC-020477/026/97, que Julgou irregular o contrato celebrado entre a PRODESP e a empresa Consoft S.C. Consultoria e Sistemas Ltda. Foi relator o Deputado Jorge Caruso, com parecer propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Item 47 - Processo RGL nº. 9430/2007, de autoria de Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Of. C.CFA 2853/2007 - TC-15160/026/00, que Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda. Foi relator o Deputado Vitor Sapienza, com parecer propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Mário Reali. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos, cujo inteiro teor foi gravado pelo Serviço de Som, passando sua transcrição taquigráfica a fazer parte integrante desta ata, a qual eu, Agnaldo de Jesus Almeida, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após o senhor Presidente. Aprovada em reunião de 06/12/2007. Deputado Jorge Caruso Presidente Agnaldo de Jesus Almeida Secretário da Comissão