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Processo Nº 9430 / 2007
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
9430 / 2007
Data Autuação
07/11/2007
Objeto
Of. C.CFA 2853/2007 - TC-15160/026/00 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a CDHU e a empresa L. Castelo Engenharia e Construções Ltda.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
15160/026/00
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.041
Tramitação
Data
Descrição
07/11/2007
Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do Artigo 33 CE e Artigo 239, da XII CRI..
23/11/2007
Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos
22/02/2008
Presidente solicita Relator Especial.
15/04/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
31/05/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/08/2011
Distribuído ao Deputado Roberto Engler
20/10/2011
Recebido o Of.CGC.ARC n° 1349/2011-TC-32225/026/11, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado das cópias de peças do TC-15160/026/00, juntada, por apensamento, fls. constantesdo Anexo I (Vols.I a IV).
31/10/2011
Recebido do relator, Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento dos autos
01/06/2012
Distribuído ao Deputado Welson Gasparini
05/06/2012
Devolvido sem voto
27/06/2012
Distribuído ao Deputado Cauê Macris
18/10/2012
Recebido com voto do relator Cauê Macris reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
13/11/2012
Aprovado como parecer o voto do Deputado Cauê Macris, reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
23/11/2012
Publicado Parecer nº 1619/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
03/12/2012
Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6415/2012 encaminhando cópia Anexa do Parecer 1618/2012, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(TC-15160/026/00).
03/12/2012
Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 6414/2012, sob nº 0174569/12, encaminhando cópia Anexa do Parecer 1618/2012 e demais documentos pertinentes, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.(TC-15160/026/00).
05/12/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.041
28/01/2013
Recebido Ofício nº 21/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Saad Mazloum, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 8/2013 - 9ª PJ.
07/02/2013
Publicado Ofício nº 59/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 867/2012 - 8ª PJ. (DA p. 20)
09/09/2014
Publicado ofício nº 2507/2014, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicando a aplicação de multas no processo TC-15160/026/00, referente ao processo RGL 9430/2007. DA. pág. 16
09/12/2014
Ciência de Pauta na 2ª Reunião Ordinária da CFC em 09/12/2014
31/08/2017
Anexado aos autos Of. C.ECR nº 1285/2017 - TC-015160/026/00, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Sentença de 30/08/2016 em que foram julgados irregulares o Termo de Aditamento de Valor nº TAV 067/01 e o Termo de Encerramento e Liquidação de Obrigações nº TELO 0579/01, relacionados ao contrato nº 160/00 de 11/04/2000; e cópia da Decisão e do Acórdão da E. Primeira Câmara que, em sessão de 22/11/16, conheceu do recurso ordinário interposto pela CDHU contra a sentença, negou provimento quanto ao mérito e manteve integralmente os termos da decisão recorrida.
16/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 16.09.041
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
1618 / 2012
reconhecendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofícios ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
Cauê Macris
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
propondo remessa de ofícios à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público, com posterior o arquivamento dos autos
Vitor Sapienza
Voto do relator
propondo PDL, reformando a decisão do TCE e posterior arquivamento dos autos
Roberto Engler
[total:0 ocorrência(s)]
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