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Comissão de Fiscalização e Controle - 16ª Legislatura

24/11/2010 - REUNIÃO DE PAUTA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.



Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dez, às quinze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização e Controle, da Quarta Sessão Legislativa da Décima Sexta Legislatura, sob a presidência do Deputado Milton Leite Filho. Presentes os Deputados Bruno Covas, Roberto Massafera, Donisete Braga, Milton Leite Filho, Jonas Donizette, Jorge Caruso (membros efetivos). Ausente justificadamente a Deputada Haifa Madi. Ausentes os Deputados José Cândido e Said Mourad. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e deu início a apreciação dos itens constantes da Pauta. Item 1 - Processo RGL nº 3537/2008, de autoria da FUNDUNESP, que encaminha Relatório de Atividades e Balanço Patrimonial do exercício de 2007. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer que toma ciência da documentação, sem prejuizo das eventuais averiguações do Tribunal de Contas do Estado - TCE. Aprovado o Parecer. Item 2 - Processo RGL nº 7144/2008, de autoria do Tribunal de Contas da União - TCU, solicitação do Congresso Nacional para realização de acompanhamento pelo TCU da aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo firmada entre o Município de Sorocaba e a Corporação Andina de Fomento - CAF. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer propondo arquivamento, face à impossibilidade de quaisquer providências. Aprovado o Parecer. Item 3 - Processo RGL nº 781/2009, de autoria do Senhor Melquias de Oliveira Alves, que solicita providências no sentido de coibir irregularidades apontadas na impugnação ao termo de edital de licitação do METRÔ-linha 5, para posterior exame deste órgão técnico. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer propondo arquivamento, face à decisão do TCE, que opinou pela regularidade do edital, com a qual concordou o relator. O Deputado Donisete Braga apresentou voto em separado, favorável ao arquivamento, porém porque as denúncias de indícios de fraudes e formação de cartel já estão sendo objeto de apurações por parte dos Ministérios Públicos estadual e federal, como também o Governador do Estado já determinou a suspensão dos contratos da linha 5, o que foi cumprido pela direção do METRÔ. Concedida vista ao Deputado Jorge Caruso. Item 4 - Processo RGL nº 2072/2009, de autoria do Juízo da Décima Nona Vara Cível da Capital-Fórum Central, que contém cópias dos autos de ação de indenização para que esta Casa tome conhecimento, tendo em vista a morosidade do IMESC em atender as solicitações do Poder Judiciário. Foi relator o Deputado Jonas Donizette com parecer que sejam oficiados o Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania e o IMESC, a fim de que informem sobre o objeto dos autos. Aprovado o Parecer. Item 5 - Processo RGL nº 6662/2009, de autoria da Primeira Vara do Trabalho de Olímpia, que encaminha cópia de Acórdão proferido em reclamação trabalhista e solicita providências. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer propondo: a) o envio de ofício ao TCE, com cópia da documentação contida nos autos, para ciência e adoção de medidas que julgar pertinentes, no âmbito de sua competência: b) envio de ofício ao Procurador Geral de Justiça, com cópia da documentação contida nos autos, para que determine a adoção das medidas legais cabíveis, no âmbito de sua competência, visando à apuração dos fatos denunciados e eventuais responsabilidades; c) o posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Bruno Covas. Item 6 - Processo RGL nº 1961/2010, de autoria da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2009 e proposta orçamentária de 2010. Foi relatora a Deputada Haifa Madi com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 7 - Processo RGL nº 3747/2010, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, Of.CGCRRM 1174/10 - TC-17425/026/08 - que julgou irregular a prestação de contas da Sociedade Cívico Cultural Amigos de Engenheiro Goulart - SAEG recebida da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, exercício de 2006. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer solicitando informações complementares ao Ministério Público Estadual. Aprovado o Parecer. Item 8 - Processo RGL nº 3806/2010, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE, Of. CG.C.EBC 720/2010-TC 015386/026/97 - que julgou irregular os Auxílios/Subvenções/Contribuições, concedidos pela Secretaria de Estado da Saúde à Prefeitura Municipal de Jandira, no exercício de 1995. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer solicitando informações complementares ao Ministério Público Estadual. Aprovado o Parecer. Item 9 - Processo RGL nº 1960/2010, de autoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo TCE, Of. CGCRRM 535/10 - TC 10321/026/04 - que julgou irregular a prestação de contas decorrente de repasse efetuado pela Secretaria Estadual de Esportes e Turismo à Leão do Vale Empreendimentos e Locações S/C Ltda. referente ao exercício de 2000. Foi relator o Deputado José Cândido com parecer propondo que se oficie ao Ministério Público a fim de que informe as providências tomadas, enviando cópia deste parecer. Aprovado o Parecer. Item 10 - Processo RGL nº 3335/2005, de autoria do CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2004 e proposta orçamentária de 2005. Foi relator o Deputado Bruno Covas com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Aprovado o Parecer. Item 11 - Processo RGL nº 8914/2007, de autoria da Fundação para o Desenvolvimento da Educação- FDE, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2006, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relatora a Deputada Haifa Madi com parecer que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 12 - Processo RGL nº 2944/2008, de autoria da Companhia Energética de São Paulo - CESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1995. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações, sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações, recebido o relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 13 - Processo RGL nº 2948/2008, de autoria da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer que toma ciência da documentação enviada, sem prejuízo de eventuais irregularidades apontadas pelo julgamento do TCE. Aprovado o Parecer. Item 14 - Processo RGL nº 2949/2008, de autoria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007, em atendimento ao artigo 3º da Lei 4595/1985. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 15 - Processo RGL nº 2950/2008, de autoria do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 16 - Processo RGL nº 3807/2008, de autoria da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Donisete Braga com parecer tomando conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 17 - Processo RGL nº 4883/2008, de autoria da Fundação Memorial da América Latina, que encaminha o Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, referente ao exercício de 2007. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer que toma conhecimento da documentação e das informações; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações do TCE. Aprovado o Parecer. Item 18 - Processo RGL nº 4980/2008, de autoria da Fundação Parque Zoológico de São Paulo, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2007 e proposta orçamentária de 2008. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com parecer que toma conhecimento da documentação; sem prejuízo de eventuais e posteriores verificações; no aguardo do relatório do TCE. Aprovado o Parecer. Item 19 - Processo RGL nº 782/2009, de autoria do COSESP, que encaminha documentação relativa ao exercício de 2008 e proposta orçamentária de 2009. Foi relator o Deputado Jorge Caruso com parecer que toma conhecimento da documentação e requer auditoria do TCE sobre a gestão da companhia no período de 2003-2008. Aprovado o Parecer. Item 20 - Requerimento do Deputado Donisete Braga, convocação do Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, Senhor José Luiz Portella, para que se apresente a esta Comissão de Fiscalização e Controle a fim de prestar esclarecimentos sobre os consórcios vencedores dos Lotes e a 8, da Linha Lilás, da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ. Em discussão, os Deputados Roberto Massafera e Donisete Braga solicitaram vista da proposição. O Deputado Jorge Caruso propôs que, antes da votação da convocação, o Senhor Presidente convide o Senhor Secretário de Transportes Metropolitanos a participar de reunião desse órgão técnico e prestar esclarecimentos, em data de sua indicação, ainda neste ano de 2010 e, em caso de impossibilidade do Secretário. Aprovado o encaminhamento proposto pelo Deputado Jorge Caruso. Concedida vista conjunta do Requerimento para os Deputados Roberto Massafera e Donisete Braga. Concluída a pauta de deliberação, o Senhor Presidente esclareceu que os demais itens, referentes: a) aos Ofícios do Ministério Público Estadual, comunicando a instauração de Inquéritos relativos a contratos irregulares exauridos, decorrentes de decretos legislativos; b) do TCE em resposta a Ofícios enviados pela Comissão, originados em pareceres, processos; c) originados por documentação enviada pelo TCE, informando sobre admissão irregular de pessoal, nos termos legais e regimentais eram para ciência da Comissão e, considerando que esses itens eram de conhecimento prévio dos presentes, sugeriu que dá-los como lidos, exceto aqueles destacados para esclarecimentos, indicados pelos Senhores Deputados. Aprovada a sugestão de encaminhamento, o Deputado Bruno Covas, destacou todos os itens referentes aos Processos sobre admissão irregular de pessoal nas universidades estaduais paulistas, propondo que a Comissão informe, através de ofício, à Comissão de Finanças e Orçamento, a relação desses Processos e a possibilidade de sua consulta na secretaria deste órgão técnico. A proposta foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Tania Rodrigues Mendes, Agente Técnico Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de oito de dezembro de 2010.



Deputado Milton Leite Filho

Presidente





Taniarodrigues Mendes

Secretária