Linha do Tempo da Legislação Paulista
1964 ~ 1984
~ Legislação do Estado de São Paulo ~
Em 1965 são editadas duas Emendas Constitucionais à Constituição Paulista de 1947 (Emenda n. 3 e Emenda n. 4). A Constituição Paulista de 1967 recebe 57 Emendas, a maioria delas no início da década de 1980: Emenda Constitucional n. 1, de 09/10/1968; Emenda Constitucional n. 57, de 25/09/1987.
A Constituição de 1967 introduz duas novas espécies normativas de competência do poder legislativo: o Decreto Legislativo (Decreto Legislativo n. 1, de 03/08/1967) e a Lei Complementar. A primeira Lei Complementar só é editada em 29/09/1970 e recebe o n. 24, dando sequência à numeração de Decretos-Leis Complementares (Decreto-Lei Complementar n. 23, de 29/05/1970) publicados pelo Executivo durante o recesso forçado da Assembleia Legislativa. A numeração de Decretos Legislativos e Leis Complementares é cumulativa.
Decretos-Leis e Decretos-Leis Complementares são publicados em 1969 e 1970, enquanto a Assembleia está fechada: Decreto-Lei n. 1, de 12/02/1969 a Decreto-Lei n. 260, de 29/05/1970 e Decreto-Lei Complementar n. 1, de 11/08/1969 a Decreto-Lei Complementar n. 23, de 29/05/1970. Publicam-se ainda vários Decretos-Leis sem número, identificados apenas pela data. No período não se publicam Leis, Decretos Legislativos ou Resoluções Alesp.
Entre 1969 e 1972 publicam-se, além de Decretos numerados, Decretos identificados apenas pela data. O mesmo ocorre com as Leis após a reabertura da Alesp, entre 1970 e 1972. As numerações de Leis e Decretos recomeçam com a publicação da Lei Complementar n. 60, de 10/07/1972. O Decreto n. 1 e a Lei n. 1 datam, ambos, de 11/07/1972.
~ História do Brasil ~
Golpe Militar afasta o Presidente João Goulart. Governo Ditatorial instalado em 31/03/1964.
Atos Institucionais e Atos Complementares violam a Constituição Federal de 1946. Em 05/02/1966 o AI-3 suspende eleições diretas para Governador nos Estados.
Em 07/12/1966 o AI-4 convoca o Congresso para promulgar um projeto de Constituição apresentado pelo Presidente. Nova Constituição Federal passa a vigorar em 15/03/1967.
Em 13/12/1968 é editado o AI-5. Aos governantes cabe legislar sobre todas as matérias "enquanto o legislativo está em recesso". Costa e Silva decreta recesso do Congresso Nacional. No ano seguinte a Emenda Constitucional Federal n. 1, de 17/10/1969, modifica radicalmente a Carta de 1967.
Em outubro de 1978 a Emenda Constitucional Federal n. 11 revoga todos os Atos contrários à Constituição, entre eles o AI-5. Em 1979 aprova-se a Lei da Anistia. Em 1982 realizam-se eleições diretas para Governador.
~ História de São Paulo ~
Entre 1964 e 1966 vários deputados do Parlamento Paulista têm mandatos cassados. A partir de 1966 os Governadores do Estado são nomeados pelo Presidente.
Em 13/05/1967 é promulgada nova Constituição Paulista, com projeto apresentado pelo Governo.
Em 07/02/1969 o Ato Complementar Federal n. 47 decreta o recesso da Assembleia Legislativa. Durante o recesso da ALESP, o Governador publica a Emenda Constitucional n. 2, de 30/10/1969, adaptando a Carta Estadual à nova redação dada à Constituição da República pela Emenda n. 1, do mesmo ano.
A ALESP reabre em 20/05/1970.
Em 1982, Franco Montoro é eleito Governador do Estado por voto direto.