Linha do Tempo da Legislação Paulista
1889 ~ 1930
~ Legislação do Estado de São Paulo ~
De 18/11/1889 a 30/06/1891 não se editam Leis, apenas Decretos e Resoluções do Governo Provisório de São Paulo, estabelecido após a proclamação da República. Os Decretos e Resoluções são numerados indistinta e cumulativamente no período: Decreto n. 1, de 18/11/1889; Resolução n. 2, de 25/11/1889; Resolução n. 3, de 03/12/1889; Decreto n. 4, de 09/12/1889 etc.
Após a Constituição Estadual de 1891 reinicia-se a numeração de Leis e Decretos: Lei n. 1, de 14/09/1891, e Decreto n. 1, de 30/11/1891. A numeração passa a ser cumulativa.
Resoluções continuam a ser editadas entre 1892 e 1929. Até 1907, a numeração de Leis e Resoluções é progressiva e intercalada: Lei n. 1.087, de 02/10/1907; Resolução n. 1.088, de 08/10/1907 etc.
A partir de dezembro de 1907 registram-se Resoluções com numeração autônoma, reiniciando-se a cada ano. Elas têm naturezas distintas e recebem designações diversas: Resolução da Câmara dos Deputados, Resolução da Mesa da Câmara, Resolução do Senado, Resolução da Mesa do Senado, Resolução Revocatória etc. A base de legislação da ALESP não diferencia essas Resoluções. Quando há numeração coincidente, insere caracteres diferenciais (inexistentes nas publicações originais). Entre 1908 e 1929, há saltos na numeração de Resoluções na base de legislação da ALESP porque incluíram-se apenas as normas constantes dos tomos da "Collecção das Leis e Decretos do Estado de São Paulo", publicados anualmente, à época.
~ História do Brasil ~
Proclamação da República em 15/11/1889.
Entre 1889 e 1891 o país é governado provisoriamente pelo Marechal Deodoro da Fonseca.
Em 1890 é eleita a Assembleia Nacional Constituinte. Em 24/02/1891 é promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil. No dia seguinte, o Marechal Deodoro é eleito pelo Congresso o primeiro Presidente da República.
Instala-se o federalismo. Províncias passam a ser denominadas Estados e têm maior autonomia. Estados e municípios são governados por representantes eleitos.
Em 1894 há eleições para Presidente com voto direto. Segue-se o período conhecido como República Velha, em que se sucedem presidentes ligados às oligarquias paulistas e mineiras.
~ História de São Paulo ~
São Paulo adere à República dos Estados Unidos do Brasil por meio do Decreto n. 1, de 18/11/1889. A Assembleia Provincial é extinta em 20/11/1889.
Em 15/12/1890 o Decreto n. 104 do Governador Jorge Tibiriçá estabelece a primeira Constituição do Estado e convoca eleições para o Congresso Legislativo Estadual, que será bicameral, composto de Câmara dos Deputados e Senado.
Os congressistas eleitos decidem não aderir à Carta de Tibiriçá, estabelecendo-se como Congresso Constituinte. Os trabalhos do Congresso têm início na Sessão Preparatória de 01/06/1891. Nova Constituição do Estado de São Paulo é promulgada em 14/07/1891.
O Decreto Estadual n. 162, de 28/04/1891, cria o Diário Oficial do Estado de São Paulo.