|
Gilberto Delmont
|
Proposta de emenda à Constituição 42/1984, de 30/11/1984
Acrescenta artigo á Constituição do Estado, objetivando reajustar os valores das escalas de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a título de antecipação de reajustamento semestral, sempre que o INPC acumulado a partir do último reajustamento ou revalorização exceder ao limite de 30%.
|