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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0042 /1984

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0042 / 1984
Ementa Acrescenta artigo á Constituição do Estado, objetivando reajustar os valores das escalas de vencimentos, salários e proventos dos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, a título de antecipação de reajustamento semestral, sempre que o INPC acumulado a partir do último reajustamento ou revalorização exceder ao limite de 30%.
Data de Publicação 30/11/1984
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gilberto Delmont
Apoiador(es)
Indexadores ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, ESCALA, ESCALA DE VENCIMENTO, PROVENTO, REAJUSTE, SALÁRIO, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Tramitação

Data Descrição
30/11/1984 Publicado no Diário da Assembléia
16/08/1985 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 889/85 da C.C.J. contr.
27/03/1987 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002
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