Pesquisa de Proposições

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Eduardo Jorge	Proposta de emenda à Constituição 19/1985, de 13/09/1985 Acrescenta dispositivos ao artigo 144 da Constituição Estadual, com o objetivo de obrigar o Estado a atribuir, no mínimo, 8% de seu orçamento à Secretaria de Estado da Saúde.

Eduardo Jorge	Proposta de emenda à Constituição 11/1985, de 25/06/1985 Altera a redação do artigo 136 da Constituição Estadual com o objetivo de fixar índice mínimo no Orçamento Estadual destinado à área de saúde.

Eduardo Jorge	Proposta de emenda à Constituição 26/1984, de 24/08/1984 Acrescenta dispositivos ao artigo 92 da Constituição do Estado objetivando equipar o processo seletivo ao concurso público.

Eduardo Jorge	Proposta de emenda à Constituição 18/1984, de 04/07/1984 Suprime dispositivo do artigo 92 da Constituição do Estado, que autoriza a nomeação de servidores em caráter temporário.

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