Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 1985 ( PEC 0011 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0011 / 1985
Ementa	Altera a redação do artigo 136 da Constituição Estadual com o objetivo de fixar índice mínimo no Orçamento Estadual destinado à área de saúde.
Data de Publicação	25/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Eduardo Jorge
Apoiador(es)
Indexadores	ÍNDICE, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO-PROGRAMA, SAÚDE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

Data	Descrição
25/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
14/09/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1123/1985 da CCJ contr/
31/03/1987	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.02.002

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