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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Eduardo Bittencourt Proposta de emenda à Constituição 3/1987, de 05/06/1987
Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar o direito de remoção, ao funcionário ou servidor cônjuge de Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito Municipal.
 
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