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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0003 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0003 / 1987
Ementa Altera a redação do parágrafo único do artigo 93 da Constituição do Estado com o objetivo de assegurar o direito de remoção, ao funcionário ou servidor cônjuge de Vereador, Vice-Prefeito ou Prefeito Municipal.
Data de Publicação 05/06/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Eduardo Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CÔNJUGE, DIREITO, PREFEITO, REMOÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, VEREADOR, VICE-PREFEITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001

Tramitação

Data Descrição
05/06/1987 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00031
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.02.001
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