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Sergio Victor , Ricardo Mellão Projeto de decreto legislativo 1/2022, de 02/02/2022
Susta o artigo 7º e o correspondente parágrafo único do Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.
 
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