Projeto de Decreto-Legislativo n° 1, de 2022 ( PDL 1 / 22 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	1 / 2022
Ementa	Susta o artigo 7º e o correspondente parágrafo único do Decreto nº 66.364, de 21 de dezembro de 2021, que fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2022 e o percentual de desconto para pagamento integral e parcelado.
Data de Publicação	02/02/2022
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sergio Victor , Ricardo Mellão
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/05/2023 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
02/02/2022	Publicado no Diário da Assembleia, página 5 em 02/02/2022
03/02/2022	Primeiro dia de Pauta
04/02/2022	Segundo dia de Pauta
07/02/2022	Terceiro dia de Pauta
08/02/2022	Quarto dia de Pauta
09/02/2022	Quinto dia de Pauta
10/02/2022	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/02/2022	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/04/2022	Distribuído ao Deputado Caio França
08/11/2022	Devolvido sem voto
17/11/2022	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
23/05/2023	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do "caput" do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 11)
26/05/2023	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.04.012
26/05/2023	Arquivo - Arquivado

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