Pesquisa de Proposições

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Geraldo Alckmin	Projeto de lei Complementar 34/1985, de 11/06/1985 Altera a redação do artigo 76 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, com o objetivo de facultar ao funcionário ou servidor em Jornada Completa de Trabalho a opção pela Jornada Comum de Trabalho.

Geraldo Alckmin	Projeto de lei Complementar 14/1985, de 09/05/1985 Acrescenta dispositivos ao artigo 76 da Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, objetivando disciplinar a jornada de trabalho dos titulares de cargo ou ocupantes de função-atividade de médico.

Geraldo Alckmin	Projeto de lei Complementar 9/1985, de 15/03/1985 Altera a redação do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 9, de 31/12/1969, que dispõe sobre a fixação de subsídios ao Prefeito Municipal.

Geraldo Alckmin	Projeto de lei Complementar 17/1984, de 24/05/1984 Dá nova redação ao artigo 71 da Lei Orgânica dos Municípios, objetivando estabelecer que as concorrências, tomadas de preços e convites, realizadas pelos minicípios, relativas às compras, obras e serviços públicos, serão efetuados com estrita observância à Lei Federal nº 6.946, de 17/09/1981.

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