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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Laerte Pinto Projeto de lei Complementar 33/1985, de 06/06/1985
Altera a redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 112, de 15/10/74, com o objetivo de excluir o limite de idade para os funcionários se inscreverem em concurso de provimento em cargo de Agente Fiscal de Rendas.
 
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