Projeto de Lei Complementar n° 33, de 1985 ( PLC 0033 / 85 )

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Documento
Número Legislativo	0033 / 1985
Ementa	Altera a redação do artigo 15 da Lei Complementar nº 112, de 15/10/74, com o objetivo de excluir o limite de idade para os funcionários se inscreverem em concurso de provimento em cargo de Agente Fiscal de Rendas.
Data de Publicação	06/06/1985
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Laerte Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, EXCLUSÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 112/1974, LIMITE, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018

Data	Descrição
06/06/1985	Publicado no Diário da Assembléia
19/06/1985	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Gilberto Delmont - D.O. p. 29
19/10/1985	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1.677/85 da C.C.J. contr. ao PLC e à emenda nº 01 e parecer do 1º relator dep. Hélio Furlan convertido em voto em separado - D.O. p. 39
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 10.03.018

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