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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Luiz Carlos Santos Projeto de lei Complementar 7/1979, de 11/04/1979
Acrescenta parágrafo ao artigo 10º do Decreto-lei Complementar nº 07, de 06.11.69, com o objetivo de disciplinar as nomeações de superintendentes e autarquias.
 
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