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Autor Nome da pessoa ou entidade autora do documento Documento
Tomé Abduch Projeto de lei Complementar 25/2024, de 03/05/2024
Altera o inciso I e o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
 
Tomé Abduch Projeto de lei Complementar 21/2024, de 30/04/2024
Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
 
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