Projeto de Lei Complementar n° 21, de 2024 ( PLC 21 / 24 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	21 / 2024
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Data de Publicação	30/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tomé Abduch
Apoiador(es)
Indexadores	DOENÇA RARA, IDOSO, ISENÇÃO, PESSOA COM CANCER, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE (GRATUIDADE)
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 03/05/2024 - Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PLC nº 21/2024. Arquive-se. (D.A., pág. 9)

Data	Descrição
30/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
02/05/2024	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2024	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Tomé Abduch, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)
03/05/2024	Publicado o Despacho: Deferido, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno, o pedido de retirada do PLC nº 21/2024. Arquive-se. (D.A., pág. 9)

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