26/03/2010
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Publicado. (DA. pág. 11)
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26/03/2010
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Autuado e protocolado.
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26/03/2010
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Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento, Nos termos do artigo 33 da CE e do artigo 236 da XIII CRI..
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30/03/2010
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Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
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14/04/2010
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Distribuído ao Deputado Bruno Covas
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15/09/2010
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Recebido com parecer do relator Bruno Covas propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e aprovando as contas, pela Comissão de Finanças e Orçamento
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23/11/2010
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Concedida vista ao Deputado Adriano Diogo
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25/11/2010
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Devolvido da vista
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30/11/2010
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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03/12/2010
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Devolvido da vista
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07/12/2010
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Aprovado o parecer do Deputado Bruno Covas, propondo PDL, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios ao MP e à PGE
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09/12/2010
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Publicado parecer Nº 1852,de 2010, da Comissão de Finanças e Orçamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo, considerando subsistente a decisão do TCE e solicitando expedição de ofícios ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado. DA página 25
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09/12/2010
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Publicado Projeto Decreto Legislativo nº 70, de 2010. DA página 23
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09/12/2010
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Autuado como Projeto de decreto legislativo 70/2010
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