Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 747 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 747 / 2010
Ementa Parecer 943/10 sobre Processo RGL 815/10 Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa no sentido de conferir aos Procuradores do Estado autorização para o não ajuizamento de execuções fiscais com valores inferiores aos custos de cobrança, nos casos de inexequibilidade devidamente comprovada, ou, ainda, da definição de valor mínimo para a execução judicial da dívida ativa.
Data de Publicação 12/05/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores EXECUÇÃO FISCAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCURADOR DO ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 10/11/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.117

Tramitação

Data Descrição
11/05/2010 Autuado do Processo RGL 815/2010
12/05/2010 Publicado no Diário da Assembleia
10/11/2010 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.117
Voltar
alesp