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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 815 / 2010

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 815 / 2010
Data Autuação 01/03/2010
Objeto Consulta sobre a conveniência e oportunidade de se estabelecer critério objetivo que dispense os Procuradores do Estado da distribuição de execuções fiscais de dívidas de pequeno valor.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Poder Judiciário do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 12/05/2010 Publicada a Indicação nº 747/10, proposta pela CCJ no Parecer nº 943/10. (DA p. 54)
Proposta Indicação nº 747/10, proposta pela CCJ no Parecer nº 943/10. (DA p. 54)

Tramitação

Data Descrição
01/03/2010 Autuado e Protocolado.
02/03/2010 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
02/04/2010 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010 Distribuído ao Deputado André Soares
16/04/2010 Recebido com parecer do relator André Soares propondo Indicação , pela Comissão de Constituição e Justiça
05/05/2010 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, propondo Indicação ao Executivo e comunicando ao proponente
07/05/2010 Publicado Parecer nº 943/10, da CCJ-propondo Indicação. (DA p. 9/10)
11/05/2010 Autuado como Indicação 747/2010
12/05/2010 Publicada a Indicação nº 747/10, proposta pela CCJ no Parecer nº 943/10. (DA p. 54)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
943 / 2010 propondo Indicação propondo Indicação André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
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